Nesta quarta-feira, 16/5, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida por Maria Lúcia Amary (PSDB), reuniu-se para deliberar sobre sua pauta de 60 itens. Foram aprovados os pareceres dados a 20 projetos de lei, e aprovados, de forma conclusiva, seis projetos de declaração de utilidade pública de entidades do Estado.

De autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), foi aprovado o parecer do PL 101/2012, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade na zona norte da Faculdade de Tecnologia (Fatec), vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) da capital. A intenção é que sejam oferecidos cursos técnicos profissionalizantes de nível médio, nas modalidades definidas em conformidade com a demanda do mercado regional.

Também foi aprovado o parecer da Proposta de Emenda Constitucional 2/2012, de Olimpio Gomes (PDT), que determina que as sessões da Assembleia Legislativa funcionem, nas sessões deliberativas, com pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, com o mínimo de um oitavo de seus membros presentes. Segundo o parlamentar, a medida visa "facilitar a abertura dos debates parlamentares, que são a essência mesma da atividade legislativa".

Dos pareceres aprovados, oito são referentes à denominação, como o PL 1.039/2011, do deputado Gil Arantes (DEM), que dá o nome de Padre Danilo José de Oliveira Ohl à Fatec de Barueri. Do deputado Luiz Carlos Gondim (PPS), foi aprovado o parecer dado ao PL 134/2012, que institui o Dia do Rio Turvo, a ser comemorado anualmente em 21/3.



Questão de ordem

O deputado Fernando Capez (PSDB) informou à CCJR ter levantado questão de ordem, junto à presidência da Assembleia, sobre o prazo para a indicação dos nomes para conselheiros do Tribunal de Contas. Nos termos constitucionais, cabe ao Legislativo, no prazo de dois dias, tornar a mensagem um projeto de decreto legislativo, prazo que já venceu, disse. A presidente Maria Lúcia Amary recebeu a manifestação, e disse que aguardará resposta da presidência.