Da Redação

A Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Carlinhos Almeida (PT), realizou na tarde desta terça-feira, 14/12, audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.756/2003, de autoria do deputado federal João Matos (PMDB-SC) que trata da Lei Nacional de Adoção e está em tramitação no Congresso Nacional.

Com a presença de deputados federais, estaduais, promotores, juristas, assistentes sociais e membros da sociedade civil, a platéia ouviu atentamente os argumentos favoráveis à matéria e as críticas dos defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado há cerca de 14 anos.

Um dos pontos destacados é a necessidade de universalizar e ampliar o debate, já que o tema é complexo e envolve a vida de várias pessoas, pois nem todas as crianças recolhidas a abrigos foram vítimas de maus-tratos praticados por sua família. A profundidade do assunto mostra que questões como a miséria devem ser analisadas, já que inúmeras famílias sofrem ao ter de entregar seus filhos a pessoas ou instituições em decorrência da falta de emprego.

O autor do PL, deputado João Matos, afirmou que a matéria não tem a pretensão de substituir ou modificar o ECA, "mas contribuir para a elucidação de alguns pontos ainda não esclarecidos devido à falta de detalhamento do Estatuto". Matos, que também é autor de proposituras que criaram a Frente Parlamentar da Adoção e o Dia Nacional de Adoção - comemorado em 25 de maio -, se diz satisfeito com o debate suscitado pela matéria. "Estou aberto a críticas, desde que construtivas, e sugestões. Tanto que o tema já foi debatido em vários estados."

Polêmica

Polêmica à parte, o assunto, de suma importância para o bem-estar de crianças e adolescentes, foi uma das maiores demonstrações de democracia já vistas no Parlamento paulista. Para Rita de Cássia, assistente social e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e Adolescente da PUC-SP, a realidade dos abrigos e a verdadeira situação das crianças e adolescentes pode ser constatada por inúmeros trabalhos realizados em todo o país.

"A adoção sempre será um tema polêmico; já que se trata de uma questão de vida ou morte", ressaltou Fernando Freire, psicólogo da Associação Terra dos Homens. O profissional rebateu as críticas da "Carta de São Paulo em Defesa da Convivência Familiar", elaborada por diversos organismos e profissionais técnicos. De acordo com o documento, o PL 1.756, em vez de facilitar o processo de adoção, facilita a destituição do poder familiar.

Afonso Garrido, promotor da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo, foi categórico ao afirmar que o projeto deve ser rejeitado, "pois sua base é inconstitucional". Já Reinaldo Cintra, que teceu várias críticas à matéria, disse que, se aprovado, o projeto deve ser amplamente modificado; e Luiz Carlos de Barros Figueiro, juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Recife, declarou que apesar das falhas da matéria ela deve ser levada em consideração. "Do contrário, quem vai pedir desculpas a esses jovens e adultos vítimas da falta de oportunidade?"

A íntegra do Projeto de Lei 1.756/2003 está no site www.joaomatos.com.br/adocao e as sugestões devem ser encaminhadas ao e-mail do deputado João Matos dep.joaomatos@camara.gov.br. Todo o material enviado será analisado pela comissão especial da Câmara constituída para apreciar a propositura.

Participaram do debate os deputados federais Ângela Gudagni (PT-SP); Teté Bezerra (PMDB-MT), relatora do projeto; Luiza Erundina (PSB-SP), membro da comissão especial; Fernando Freire, psicólogo da Associação Terra dos Homens; Luiz Carlos de Barros, juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de Recife; Rita de Cássia Oliveira, assistente social e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e Adolescente da PUC-SP; Paulo Afonso Garrido, promotor da Infância e Juventude do Ministério público de São Paulo; e Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, Juiz Auxiliar da

Corregedoria Geral da Justiça.

Projetos aprovados

A comissão de Educação aprovou ainda os pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 815/2003, de autoria de José Caldini Crespo (PFL), que dispõe sobre ensino em período integral nas Escolas Públicas Estaduais ou Municipalizadas; e ao 344/2004, que dá a denominação de "Professora Leda Felice Ferreira" à Escola Estadual Jardim Paraíso, em Itapecerica da Serra.