A Comissão de Transportes e Comunicações, presidida por Edmir Chedid (DEM), aprovou por unanimidade dois projetos na reunião desta terça-feira, 11/10. O PL 414/2001, de autoria de Chedid, disciplina a fiscalização de trânsito por sistemas automáticos nas rodovias estaduais. Segundo a matéria, poderão sofrer penalidades infrações ligadas ao excesso de velocidade, à emissão de poluentes e ruídos, avanço de sinal vermelho, desobediência à faixa de pedestres, trânsito pelo acostamento ou pela contramão, circulação de veículo objeto de furto, roubo, apropriação indébita ou cuja posse tenha sido obtida por quaisquer outros meios ilícitos; circulação de veículos com restrições administrativas e fiscais; estacionamento ou parada em local proibido.

A fiscalização automática será previamente sinalizada em local visível ao longo da rodovia, de forma que o motorista possa ver ao tempo mínimo de 15 segundos.

Para o presidente da comissão, o uso dessa fiscalização corresponde à vontade da sociedade de um trânsito mais seguro nas rodovias estaduais.

O segundo projeto aprovado é fruto de uma junção do PL 181/2005 com o PL 64/2008. Ambos de autoria da ex-deputada Maria Lúcia Prandi, acrescentam dispositivos à Lei 6.606/1989 (que dispõe a respeito do pagamento do IPVA). O projeto referente ao ano de 2005 alega que o transporte público não atende como deveria à população, portanto defende a equiparação legal de transporte regular de passageiros, como peruas e vans e outros da mesma categoria.

O PL 64/2008 ressalta que a Lei 6.606 isenta do IPVA veículos automotores com adaptação e características especiais, mas não estabelece nenhum beneficio para veículos adquiridos por entidades que auxiliam portadores de deficiência. E retrata que essas instituições têm gastos altos com medicamentos e contratação de diversos profissionais da área da saúde e com isso o IPVA acaba por ter custo significativo, uma vez que poderia ser voltado para outra necessidade.

Compareceram a reunião os membros Orlando Morando (PSDB), Ana Perugini (PT), Antonio Mentor (PT), João Caramez (PSDB), Baleia Rossi (PMDB) e Carlão Pignatari (PSDB).