Após audiência pública promovida pelas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento para debater o Projeto de Lei Complementar 9/2005, do Executivo, que trata da criação da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), o presidente do Legislativo paulista Rodrigo Garcia (PFL) convocou uma sessão extraordinária para apreciação da propositura.

Os Consegs foram criados em 1985, através do Decreto Estadual 23.455, assinado pelo então governador André Franco Montoro, com a finalidade de assessorar o secretário da Segurança Pública na definição da política e das ações de segurança comunitária desenvolvidas no Estado.

Para o cumprimento das atribuições desses conselhos, o projeto prevê a criação de nove cargos, com diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, e a extinção de 52 cargos de auxiliar de serviços. Conforme o projeto, as despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão de responsabilidade das dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria da Segurança Pública.

O deputado Romeu Tuma (PMDB), na presidência dos trabalhos, convocou uma segunda sessão extraordinária para a apreciação da redação final do projeto.

Durante a sessão, o deputado Coronel Ubiratan (PTB) prestou homenagem ao major Arruda, promovido hoje a tenente-coronel PM. Ubiratan entregou as insígnias pertinentes ao cargo ao seu "companheiro" e declarou que esse momento é muito importante para um oficial.

Requerimento de urgência

Outro item apreciado em plenário foi o requerimento do deputado José Dilson (PDT) para que o Projeto de Lei 130/2005, de Rogério Nogueira (PDT), tramite em regime de urgência. O PL assegura a reserva de, no mínimo, duas poltronas especiais para pessoas obesas no transporte de passageiros, em cinemas, teatros e casas de shows.

De acordo com Nogueira, além de tentar amenizar os constrangimentos provocados pelas tradicionais cadeiras, o objetivo do projeto é "atender a necessidade daqueles que utilizam o transporte coletivo para se locomoverem e atender os anseios daqueles que buscam por essa diversão".