Várias entidades sindicais que representam os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em municípios paulistas realizaram, nesta sexta-feira, 19/8, com apoio do deputado Roberto Felício (PT), uma audiência pública contra a quebra do monopólio estatal no setor postal e o decorrente desmantelamento da empresa pública.

A causa da preocupação é uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF-46) encaminhada em novembro de 2003 ao Supremo Tribunal Federal pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), que tem entre seus membros empresas multinacionais como a Federal Express. A ação questiona o monopólio postal da ETC.

ADPF-46

As empresas associadas à Abraed basearam a ação em preceitos como livre iniciativa, livre concorrência e livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, já que a Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio postal no Brasil, se baseava na Constituição de 1969. Na interpretação da Abraed, o texto da Constituição atual não classifica o serviço postal como monopólio, mencionando simplesmente a necessidade da manutenção do serviço, como ocorre no ensino público, no sistema financeiro nacional etc, sem, entretanto, afastar a possibilidade de exploração dos serviços pela iniciativa privada.

Para o diretor do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo, Márcio José Pereira, a ETC não suportaria a quebra do monopólio, pois "as multinacionais somente vão explorar as áreas lucrativas, deixando todo o trabalho social somente para os Correios", advertiu, lembrando que o serviço é deficitário em várias regiões, como a Amazônia ou o extremo oeste do país.

Conspiração

Para o sindicalista, a própria gravação que flagrou o diretor do Departamento de Contratação e Administração de Material dos Correios, Maurício Marinho, recebendo propina seria parte de uma armação para desmoralizar a empresa. Durante o governo FHC, lutamos muito contra a privatização dos Correios, mas tínhamos ao nosso lado o apoio da população, que sempre confiou na eficiência e na credibilidade dos serviços prestados pela empresa. "De um dia para o outro, a imagem da ECT foi manchada", lamentou.

Segundo Pereira, se o STF decidir abrir o setor para a iniciativa privada, serão inevitáveis as demissões em massa e o conseqüente sucateamento do serviço. Esse é o receio de Nilson Rufino, funcionário dos correios há 31 anos na cidade de Marília. "A FedEx, a Vaspex e a Varilog já tomaram conta de boa parte do mercado, como a entrega de encomendas e de talões de cheques", explicou o operador de triagem e transbordo, que teme perder seu sustento.

Roberto Felício, que deu apoio à realização da audiência pública na Assembléia, enfatizou que boas condições de trabalho e salários compatíveis são fatores que influem na eficiência do serviço prestado à população, bem como o investimento em atualizações tecnológicas. "Os Correios são uma empresa superavitária, e isso não é errado. Errado é que esse tipo de serviço vise lucro, da mesma forma que ocorre em áreas como saúde e educação", defendeu. Atendendo reivindicação dos sindicalistas, Felício comprometeu-se a encaminhar na Assembléia proposta de criação de uma frente parlamentar contra a privatização do setor postal, a exemplo da que existe na Câmara dos Deputados, com a participação de 109 parlamentares de partidos das mais diversas linhas ideológicas, como PCdoB, PDT, PFL, PL, PMDB, PP, PPS, PRONA, PSB, PSDB, PT, PTB e PV.