O deputado Carlos Giannazi (PSOL) exigiu no último dia 2/10, da tribuna da Assembléia Legislativa, que a Secretaria Estadual da Educação se responsabilize e assine o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho em relação às contratações irregulares, feitas pelas Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais, de cooperativas e funcionários para o quadro de apoio.

Giannazi disse que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) e a Secretaria Estadual da Educação, para não fazerem o concurso público a fim de contratar os servidores do quadro de apoio das escolas estaduais, como prevê as legislações federal e estadual, orientaram e obrigaram as APMs a contratar cooperativas e funcionários, num claro processo de terceirização do serviço público, proibido pela Lei estadual 888/2000.

"O Estado, além de infrator, é covarde ao jogar agora a responsabilidade para as escolas, diretores e presidentes das APMs, que estão sendo obrigados a assinar o TAC e a demitir, no prazo de 120 dias, todos os funcionários cooperados ou contratados", disse o parlamentar.

Se o Estado não abrir concurso imediato nos próximos dias haverá um grande apagão de serviços no ano que vem, causando falta de funcionários nas escolas estaduais, pois até dezembro não haverá mais funcionários contratados pelas APMs.

O deputado foi informado, em audiência no dia 2/10 com a procuradora do MPT, Vivian Rodriguez Mattos, que desde 2002 o Ministério Público tenta fazer um acordo com o Estado para resolver o problema. Porém o mesmo se recusa a assinar um TAC. Além disso, a Secretaria Estadual da Educação enviou oficio para as escolas orientando diretores e APMs a não assinarem, num claro desrespeito à ordem jurídica.

Em relação a isso, Giannazi afirma que as escolas, diretores e os presidentes dessas associações estão sendo vítimas da omissão do Estado, pois "ele criou toda essa situação e deveria resolvê-la". Numa outra frente de luta, o parlamentar está levando o caso para a Comissão de Educação da Alesp e ao governador José Serra, exigindo que o Estado resolva o problema e não o empurre para as escolas.

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