A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa iniciou nesta terça-feira, 5/12, as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 75/2006, do Executivo, que institui a Lei de Promoções da Polícia Militar do Estado.

A matéria, que tramita em regime de urgência, é considerada polêmica e, na opinião dos deputados Conte Lopes (PTB), Analice Fernandes (PSDB) e Roberto Morais (PPS), deve ser mais bem analisada. "Tudo o que votamos de uma hora para outra é complicado", disse Morais, referindo-se à falta de tempo dos parlamentares para estudar o projeto, apresentado pelo Executivo na última quinta-feira, 30/11.

A preocupação dos deputados é que o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia, escolha um relator especial para emitir novo parecer. "Se isso acontecer, o PLC não voltará para a CCJ", comentou Donisete Braga (PT). O deputado ressaltou, ainda, que o mérito do projeto poderá ser discutido pela Comissão de Segurança Pública.

A comissão decidiu que o PLC 75/2006 será apreciado na próxima reunião da comissão ou, se for o caso, em uma reunião extraordinária. "Esta decisão desagradará a uma das partes, mas é importante que o deputado tenha convicção sobre o que está votando e que haja entendimento com a Presidência da Casa", disse Giba Marson (PV), que presidiu os trabalhos.

Preparo e qualificação

O deputado Conte Lopes manifestou estranheza quanto à urgência de aprovar a matéria e lamentou que o coronel Mascarenhas, "que não tem prisão, punição e é casado", ainda não tenha sido promovido.

Durante a reunião da CCJ, o coronel PM Miguel Libório e o capitão Nelson Guilharducci defenderam a promoção por merecimento, enaltecida pelo projeto. Eles disseram que a maior preocupação da corporação é preparar e qualificar policiais para o exercício da função. Para Libório, o projeto do Executivo é moderno e vai ao encontro dos anseios da Polícia Militar do Estado. Opinião contestada pelo major Olímpio, recém-eleito deputado estadual pelo PV. Este defendeu a apreciação do substitutivo do deputado Giba Marson ao projeto e diz que a aprovação da propositura da forma como está "causará injustiças ao longo da história".