A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa, presidida pela deputada Rosmary Corrêa (PSDB), aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira, 13/12, pareceres a 16 projetos de lei, a quatro projetos de lei complementar, um ofício e um requerimento para realização de audiência pública.

Entre os projetos deliberados estão o 1.170/03, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), que fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. "Cabe ao Parlamento propor meios que permitam um melhor controle do erário. A mídia trouxe, nos últimos tempos, uma série de informações sobre despesas de membros do governo federal em viagens, e condutas desse tipo precisam ser combatidas, evitadas e, se observadas, severamente punidas", disse o deputado em sua justificativa à propositura.

Outro projeto apreciado foi o PL 147/06, de Palmiro Mennucci (PPS), que assegura atendimento domiciliar para o recadastramento de inativos e pensionistas com problemas de saúde ou com impossibilidade de locomoção.

Requerimento

A comissão aprovou ainda requerimento do deputado Roberto Felício (PT) que solicita a realização de audiência pública para discutir o rompimento de convênios entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) com hospitais de diversas regiões do Estado. A data prevista para a reunião é 20/12, às 14h. Entre os convidados deve estar o superintendente do Iamspe, José Carlos Ramos de Oliveira.