Quem não observar planos e metas na área da saúde pode passar mal: a Lei de Responsabilidade Sanitária pretende tornar mais claras as responsabilidades dos agentes públicos e conveniados do setor, punindo-os com multas e até suspensão de direitos políticos em caso de descumprimento daquelas medidas.

O anteprojeto da lei elaborada pelo Ministério da Saúde esteve em discussão na Assembléia Legislativa hoje, terça-feira, 5/7, em audiência pública que contou com a participação do ministro Humberto Costa. O encontro foi coordenado pelo deputado Waldir Agnello (PTB), presidente da Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa.

"Gastamos mal os recursos, não só por problemas de desperdício, mas também de gestão", avaliou o ministro. A legislação atual, segundo ele, deixa "espaços vazios na questão da responsabilidade na área da saúde".

Por isso, a lei procura definir as responsabilidades dos âmbitos federal, estadual e municipal e dos agentes conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada ação. Segundo o anteprojeto, as metas, que atualmente são acertadas em reuniões tripartites e bipartites (União, Estados e municípios), constariam de um plano de saúde, que teria a força de contrato legal.

Seu cumprimento seria fiscalizado por um órgão a ser implantado no SUS. A constatação de irregularidades, a partir da análise de um relatório de gestão, levaria a punições. Infrações administrativas receberiam advertências e multas. Já os chamados crimes de responsabilidade sanitária, como deixar de aplicar no setor os recursos mínimos determinados pela Constituição Federal, podem levar à reclusão de um a quatro anos e suspensão dos direitos políticos por um período que vai de quatro a oito anos.

O anteprojeto pretende ainda valorizar o papel dos conselhos nacional, estaduais e municipais de saúde. Eles devem aprovar tanto o plano de metas da área quanto os relatórios de gestão que avaliam seu cumprimento. Além disso, os fundos de saúde para o qual são destinados os recursos públicos não seriam mais submetidos a sigilo bancário, podendo ser fiscalizados por qualquer cidadão.

"Com esse projeto, o SUS ganhará um instrumento efetivo de gestão e controle. Isso é importante quando pensamos que apenas 10 estados brasileiros cumprem a emenda constitucional que define a aplicação mínima de recursos", observou o 1º secretário da Assembléia Legislativa, Fausto Figueira (PT), que também é médico.

"O Legislativo estadual deve ter um papel importante como fiscal da implementação dessa lei e apresentando projetos, em seu âmbito, que contribuam para que ela tenha eficácia", completou o ministro da Saúde.

O deputado Waldir Agnello propôs que a Comissão de Saúde e Higiene contribua com sugestões para aperfeiçoar a proposta de lei do governo federal.

O anteprojeto estará em discussão e receberá sugestões no site do Ministério da Saúde (www.saude.gov.br) ao longo dos meses de julho e agosto. Humberto Costa quer chegar a uma proposta de consenso, que possa ser enviada ao Congresso Nacional como iniciativa do Executivo ou como substitutivo de projetos que já tramitam no Legislativo federal.