Comissão aprova PL sobre indenização aos oficiais de Justiça


Em reunião realizada nesta quarta-feira, 3/3, a Comissão de Administração Pública, presidida pelo deputado Marco Porta (PSB), discutiu e votou pareceres a projetos da pauta. De autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), o Projeto de lei 836/2008 teve parecer aprovado, entre outros projetos. O PL determina que os oficiais de Justiça, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão desse, mesmo que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.
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