Em sua primeira reunião depois das eleições municipais, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou proposta do seu presidente, Fernando Capez (PSDB), e vai encarregar a Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB de estudar a elaboração de um código estadual de procedimento.

Também foi aceita pelos membros da comissão outra proposta, desta vez encaminhada pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que assegura a participação nos estudos de um representante de cada bancada de partido representado na Casa. O grupo disporá de dois meses para apresentar os resultados de sua análise.

Na mesma reunião, A CCJ acatou pareceres favoráveis a dois projetos de lei em tramitação na Assembléia. O primeiro deles, de autoria de Edson Giriboni (PV), determina o transporte gratuito dos agentes de escolta e vigilância penitenciária em ônibus intermunicipais e trens. O segundo projeto, apresentado por Waldir Agnello (PTB), determina a instalação de equipamentos sonoros nos semáforos do Estado a fim de orientar a travessia dos portadores de deficiência.

Ambos os pareceres foram aprovados com voto contrário de Capez. O presidente da CCJ apontou vícios de iniciativa nas duas proposituras, o que as tornaria inconstitucionais.