Da assessoria do deputado Roque Barbiere

O Deputado Roque Barbiere (PTB), preocupado com a interpretação e possível discriminação do artigo 2º da Lei 11.498, de 15 de outubro de 2003, de autoria do Poder Executivo, criou o Projeto de 240/2004, que acrescenta um parágrafo único àquele artigo, com o objetivo de eliminar a distinção entre ocupantes de cargo de provimento efetivo em exercício nas unidades da rede pública estadual e os afastados nos termos do Convênio de Ação de Parceria Estado - Município.

Este projeto visa conceder bolsas de estudo aos ocupantes desses cargos do Quadro do Magistério, sem fazer distinção, para realização de cursos de pós-graduação, mediante ajuda de custo mensal ou designação para prestar serviços em órgãos ou unidade da Secretaria da Educação, com diminuição de até 16 horas na jornada de trabalho, sem redução de vencimentos.

Porém, regulamentos administrativos posteriores vêm restringindo o benefício àqueles profissionais que, por circunstâncias locais, estão afastados em função do Convênio de Ação de Parceria Estado-Município. O projeto, segundo o deputado, visa acabar com esse impasse deixando todos os servidores em pé de igualdade perante a Lei, dando condições ao profissional docente de se especializar para melhor oferecer ensinamentos aos alunos.

rbarbiere@al.sp.gov.br