Com o objetivo de discutir e emitir parecer sobre o PL 2.330/2011, de autoria da Presidência da República, a Comissão Especial da Lei Geral da Copa no Congresso Nacional, cujo presidente e relator são respectivamente os deputados Renan Filho (PMDB/AL) e Vicente Cândido (PT/SP), foi recebida na Assembleia Legislativa em 1º/12.

O presidente Barros Munhoz, falou sobre a importância da Copa do Mundo para um povo apaixonado por futebol e desejou sucesso à comissão.

Renan Filho mencionou o fato de a comissão haver visitado Porto Alegre, Salvador, Manaus e São Paulo. Disse ainda que ela dá ao povo a oportunidade de se manifestar sobre a Copa 2014, levando os anseios da população ao Congresso Nacional. Ele deixou claro que a grande preocupação do Congresso é dar à Fifa as mais amplas condições para a realização de um grande evento, sem prejuízo da soberania do povo brasileiro.

O secretário nacional de futebol do Ministério do Esporte, Alcino Rocha, explicou os pontos polêmicos da lei, assim como sua abrangência. Disse que "a lei é fruto de quase dois anos de debates e que, quando o Executivo a enviou ao Congresso Nacional, teve tratamento imediato, com a criação da comissão", o que demonstra a importância do tema.



Garantias



Alcino Rocha falou ainda sobre as garantias governamentais, lembrando que elas foram dadas ainda quando o Brasil apresentou sua candidatura, em 2007. Onze documentos, tratando dos mais diversos temas, foram assinados pelos ministros da época, garantindo à Fifa o cumprimento de todos os seus itens.

Segundo o secretário, o tema teria sido dividido em três grandes grupos: o primeiro, das medidas que não exigem mudanças na legislação do país; o segundo diz respeito às garantias tributárias, exigindo a isenção de tributos; e o terceiro, o dos itens pendentes, como as garantias de permissão de entrada no país e saída dele, garantias na área de segurança e proteção, exploração de direitos comerciais, entre outros.

As garantias referentes às questões tributárias já tinham sido contempladas na Lei 12.350, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2010. Entretanto, há necessidade também de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa, uma vez que a União não pode legislar na esfera estadual.

Raquel Verdenacci, coordenadora da secretaria executiva do comitê paulista, representou o governador do Estado no evento, citando as ações que se pretende realizar, assim como os benefícios que tudo isso trará ao Estado e, em particular, à cidade. O debate prosseguiu, com personalidades como a coordenadora executiva do Comitê Municipal de Belo Horizonte, Flavia Roehlfs; o representante do Ministério Público, Eder do Lago; o advogado do Proteste, Thiago Vargas Escobar Azevedo; e o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária " Conar, Gilberto Leifert; além do presidente da Federação Paulista de Futebol, Marco Antonio Del Nero.

Estiveram presentes, também, os deputados Pedro Bigardi (PCdoB), vice-presidente da Comissão de Assuntos Desportivos da Casa; Jooji Hato (PMDB); Enio Tatto; Adriano Diogo e Edinho Silva, todos do PT.