O Projeto de Lei 772/2004, de autoria do deputado Waldir Agnello (PTB), obriga as universidades públicas estaduais a implantar, em todos os cursos, critérios pedagógicos específicos, como a adoção de profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em sala de aula, a fim de dar acessibilidade aos deficientes auditivos aprovados no vestibular.

O deputado se baseou na publicação da Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002, que oficializa a Língua Brasileira de Sinais, dando-se reconhecimento a ela como instrumento legal de comunicação e expressão dos deficientes auditivos no Brasil.

"A efetividade da lei e a implantação de docentes intérpretes da Língua Brasileira de Sinais nas universidades estaduais possibilitará ao portador de deficiência auditiva estudar, com tratamento igualitário e a garantia de um futuro mais digno com formação acadêmica", completou o deputado.

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