O 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Fausto Figueira (PT), comemorou a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2005, que reclassifica as entrâncias do Judiciário, e o PLC 15/2005, que altera a carreira dos promotores de Justiça de primeira instância. Os projetos, propostos no Legislativo pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ), tiveram a aprovação sancionada, nesta quarta-feira, 21/12, pelo governador Geraldo Alckmin. As novas leis criam 1.057 cargos de juízes e promotores no Estado. Na Baixada Santista, são 33 juizes auxiliares e sete novas varas em fóruns.

"A última estruturação do Judiciário se deu há 36 anos, quando o Estado de São Paulo tinha 17,7 milhões habitantes, cerca de um terço do que temos hoje: 40,2 milhões de habitantes, segundo a Fundação Seade. Agilizar a prestação de serviços da Justiça é uma questão de cidadania", elogiou Figueira.

Apesar desta vitória, Figueira afirmou que continuará empenhado na luta pela autonomia financeira do Judiciário paulista, que recebe do Estado apenas 30% do total de taxas judiciais recolhidas. O deputado defende o repasse integral desses valores e a ocupação efetiva dos cargos criados com a nova lei.

"A Emenda Constitucional 45 garante ao Judiciário o repasse das taxas judiciais. No entanto, o Governo de São Paulo vem seqüestrando esse dinheiro e repassando apenas 30% da verba recolhida aos cofres do Estado. Vou me empenhar para que a verba seja repassada. A autonomia só será plenamente exercida se houver recursos gerenciados autonomamente pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo Ministério Público. Não se admite mais que o Judiciário fique de pires na mão buscando recursos que são de seu direito e da população que merece ter uma Justiça ágil e eficaz."

Para Fausto, a votação pela Assembléia de um projeto do Judiciário como este mostra a mudança de comportamento da Casa na luta pela autonomia dos poderes. "Os cargos foram criados e agora é preciso que sejam efetivamente providos."

Com a nova classificação, Santos, São Vicente e Praia Grande passam a ser entrâncias finais, ou seja, ficam equiparadas às comarcas da Capital paulista, com mais de 130 mil eleitores e 25 mil processos em andamento nos últimos cinco anos.

O projeto foi apresentado em junho à Mesa Diretora da Assembléia pelo desembargador, Luiz Elias Tâmbara, presidente do TJ. Figueira, entre abril e junho deste ano, defendeu a independência do Judiciário estadual e a criação de melhores condições para os fóruns da região, durante visita às comarcas de Santos, Cubatão, Itanhaém, Peruíbe, São Vicente e Mongaguá.

Segundo a nova lei, os juízes das comarcas da Baixada não precisarão exercer funções em São Paulo para serem promovidos ao cargo de desembargador, eliminando um dos degraus da carreira e reduzindo a movimentação dentro dela. Cubatão, Guarujá e Itanhaém serão reclassificadas como intermediárias, por serem cidades de médio porte, com até 130 mil eleitores e 25 mil processos. Bertioga, Mongaguá, Peruíbe e o distrito de Vicente de Carvalho passam a ser comarcas iniciais, com até 50 mil eleitores e sete mil feitos.

Entre as sete varas a serem criadas na região estão a de Juizado Especial para Praia Grande, Santos, Cubatão, Guarujá e Itanhaém e uma vara da Fazenda Pública para Praia Grande e outra para São Vicente. Dos cargos, 24 novos juizes auxiliares exercerão suas funções em Santos, cinco em São Vicente e quatro em Praia Grande.

Segundo matéria publicada no jornal "A Tribuna", em 22/12, apesar de sancionar a lei, Alckmin desconversou sobre a possibilidade de aumentar os repasses de verbas para o Judiciário, garantindo a disponibilidade orçamentária para o custo adicional dos novos postos.

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