Da assessoria do deputado Luiz Gonzaga Vieira

"A criação do Tribunal de Alçada Regional de Campinas (TARC) é um dos primeiros passos para a futura descentralização do Judiciário". Assim o deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB) definiu a audiência pública realizada na última semana, na Assembléia Legislativa de São Paulo, que discutiu o Projeto de Lei Complementar 20/2003.

A reunião, conduzida pelo próprio Gonzaga, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, teve a participação do deputado Ricardo Tripoli (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, além de outros parlamentares e magistrados.

Segundo Nigro, o volume de serviço está acima da capacidade e das forças dos integrantes dos tribunais de segundo grau. A implementação do TARC é uma oportunidade para desafogar cerca de 450 mil processos que estão à espera de distribuição pelo Tribunal de Justiça. Ele acrescentou que, se aprovado o projeto pela Assembléia, a criação do TARC "ocorrerá em um momento extremamente adequado, dando início à descentralização da Justiça. O juiz vai dar uma solução mais adequada, porque conhece os problemas regionais", completou.

Manifestos a favor

Favorável à proposta do TJ, o juiz José Henrique Rodrigues Torres trouxe para a audiência manifestos em prol da criação do tribunal, assinados por mais de 200 juízes do Estado, além de deputados estaduais, federais e membros da sociedade civil organizada. "A criação do TARC fará com que os processos sejam apreciados com mais rapidez", ponderou. Os deputados Vanderlei Macris (PSDB) e Sebastião Arcanjo (PT) disseram-se favoráveis à aprovação do projeto. Como líder do Governo na Assembléia, Macris anunciou a posição do Executivo a favor da proposta do TJ. Arcanjo disse que o Partido dos Trabalhadores é, majoritariamente, pela aprovação do projeto, já que a criação do TARC vai permitir a regionalização da Justiça, uma possibilidade inédita para o Estado de São Paulo.

Publicado no Diário Oficial em 30/8, o PLC 20/2003 recebeu 23 emendas dos parlamentares e um pedido para tramitação em regime de urgência, ainda não votado. Na proposta do TJ, o TARC terá competência civil e será dotado de autonomia administrativa. Composto por 42 juízes, terá jurisdição sobre as comarcas de Jundiaí, Bragança Paulista, Moji-Mirim, Campinas, Limeira, Itu, Piracicaba, Casa Branca, São João da Boa Vista, Americana e Amparo.

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