Da redação

A Comissão de Constituição e Justiça apreciou nesta quarta-feira, 8/12, uma pauta composta por 54 itens. Sob a presidência do deputado Ricardo Tripoli (PSDB), os membros da comissão aprovaram pareceres favoráveis a 43 projetos.

Entre eles, figura o PL 705/2003, de autoria do deputado Afanasio Jazadji (PFL), que revoga a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.

Em sua justifica, o parlamentar evoca o princípio consagrado pela Constituição da República de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade e à propriedade. Ele sublinha a palavra "igualdade" e argumenta que a lei desiguala os iguais, ao mandar punir o que chama de "manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra homossexual, bissexual ou transgênero", desfazendo do princípio da igualdade inerente à natureza humana.

"Para essa lei, iguais são os homossexuais, os bissexuais e os transgêneros. Basta, segundo a lei, simples manifestação atentatória a eles e já haverá punição. Até mesmo este projeto, não fosse a imunidade parlamentar protegendo o mandato do Parlamentar, poderia ser tachada de ato "atentatório" e, portanto, passível de punição", argumenta o parlamentar.

Foi aprovado, também, o parecer favorável ao projeto do deputado Baleia Rossi (PMDB), o PL 1151/2003, que obriga a Secretaria estadual de Energia e Recursos Hídricos a divulgar, mensalmente, os níveis das represas fornecedoras de água para consumo ou para produção de energia elétrica.

Dois outros projetos com pareceres favoráveis aprovados tratam de normas para apresentações artísticas. O PL 1302/2003, do deputado Alberto "Turco Loco" Hiar (PSDB), dispensa os músicos da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para participação de shows e eventos afins. Já o PL 76/2004, de autoria do deputado Said Mourad (PFL), obriga a colocação de placas informativas dos valores de couvert artístico e de ingressos cobrados nas casas noturnas que exploram música ao vivo ou eletrônica.

A proposta de instituição do Programa de Transplante de Medula Óssea - Promedula (PL 334/2004), apresentada pelo deputado Hamilton Pereira (PT), e a que obriga as escolas estaduais a dispor de cadeiras de rodas para uso eventual por acidentados, convalescentes e idosos (59/2004), do deputado Souza Santos (PFL), também tiveram pareceres favoráveis aprovados pela comissão.