A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira, 2/8, pareceres favoráveis a projetos que autorizam o Executivo a criar três unidades da Fatec, uma em Caraguatuba, para atender à população estudantil do Litoral Norte, outra em Capão Bonito e a última em Cotia. As propostas foram apresentadas por meio dos projetos de lei 145/2004, de Roberto Alves (PTB), 177/2004 e 551/2004, ambos de José Bittencourt (PTB).

Outros temas também integraram a pauta e foram aprovados pela comissão presidida por Candido Vaccarezza (PT). São eles: reserva de 3% das unidades habitacionais da CDHU para funcionários públicos de baixa renda; isenção de ICMS para municípios na aquisição de patrimônio municipal ou prestação de serviços comunitários; obrigatoriedade de comunicação a fiadores quando ocorrer atrasos no pagamento; afixação obrigatória em academias e similares de avisos de advertência sobre os danos causados por anabolizantes; e proibição da entrada de menores de 16 anos em lan houses e cybercafes.

Também foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 305/2005, de Romeu Tuma (PMDB), que institui o Programa de Proteção Individual aos Policiais Civis e Militares, que consiste no uso obrigatório do colete à prova de balas a ser fornecido pelo governo do estado.