Com a presença do secretário de Transportes da Capital, Alexandre Moraes, a Comissão de Transportes de Comunicações, presidida pelo deputado Edmir Chedid (DEM), debateu nesta quarta-feira, 26/8, a restrição aos ônibus fretados imposta na Capital em julho deste ano.

Em sua explanação inicial, o secretário Alexandre Moraes informou que o Diário Oficial da Capital, hoje, publica a Lei 14.971/2009, que dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do município de São Paulo, aprovada na Câmara Municipal do último dia 19/8. Ele disse que a regulamentação da circulação dos veículos de transporte coletivo privado era uma necessidade, pois havia "bagunça" no setor, impedindo a fiscalização em termos de segurança, documentação e respeito às leis ambientais. Adaptações da norma já ocorreram, como no caso da região da avenida Berrini.

A criação de uma área de 70 km², chamada de Zona de Máxima Restrição de Fretamento (ZMRF), visa transferir o usuário dos fretados para o transporte público, melhorando o trânsito da cidade. Os fretados poderão, por autorização especial, realizar transporte ponto a ponto, ou seja, sem paradas no trajeto, permitindo o uso para turismo, desde que com autorização especial, na forma de um cadastro anual. Alexandre Moraes disse ainda que, no prazo de 90 dias será obrigatória a instalação nos ônibus de aparelhos de GPS, que permitirão uma fiscalização mais efetiva. Os veículos ainda terão de possuir seguro contra acidentes.

Dizendo-se o crítico da lei, o deputado Orlando Morando (PSDB) citou os protestos da população que ocorreram no início da vigência da restrição, e questionou, entre outras coisas, sobre a eventual melhoria no trânsito. Alexandre Moraes explicou que houve realmente protestos, mas garantiu que foram "orquestrados, pois uma mesma pessoa estava presente em diversas manifestações em locais diversos", e que a suspeita é que isso veio de setores que operavam irregularmente os fretados. E disse ainda que as seis ações judiciais impetradas contra a restrição foram decididas em favor da prefeitura.

Uma das intenções foi evitar o "pinga-pinga" clandestino na rota dos ônibus, que atrapalhavam o tráfego e concorriam com o transporte regular, continuou o secretário, que garantiu ao deputado Antonio Mentor (PT) que houve melhoria nos índices de lentidão do trânsito, dado que será em breve divulgado à população. Hamilton Pereira (PT) também perguntou sobre o impacto nos transportes públicos desse contingente, mas Alexandre Morares afirmou que o impacto foi mínimo, de 40 mil viagens/dia, num sistema que já transporta três milhões de pessoas diariamente.

Embora tenha considerado a lei ousada, Celso Giglio (PSDB) citou "boato que ouviu, de que a prefeitura teria trocado a sua aprovação pela permissão de inscrições nos muros da cidade", ou seja, flexibilizado a Lei Cidade Limpa, fato que o entristeceu, por ser uma legislação exemplar. Alexandre Moraes repudiou a insinuação, dizendo que, por conta das eleições de 2010, foi realizada uma consulta ao Tribunal Regional Eleitoral, que permite propaganda em muros, e isso prevalece sobre a legislação municipal.

Respondendo ao questionamento de José Zico Prado (PT), o secretário afirmou que realmente a questão da segurança dos veículos é um problema. A Lei 14.971/2009 determina que os ônibus respeitem a diretriz ambiental da Capital, passando usar óleo diesel com menor teor de enxofre; que tenham idade máxima de dez anos para micro-ônibus e 15 para ônibus; e que tenham acessibilidade a deficientes.

Ficou acordado entre os parlamentares participantes da reunião que na próxima quarta-feira, 2/9, quando a comissão receberá o secretário estadual de Transportes, Mauro Arce, será incluída na pauta a questão dos anunciados pedágios na rodovia dos Tamoios e em outras rodovias da região. O presidente Edmir Chedid lembrou que no dia 27/8 esta Comissão de Transportes e Comunicações sediará o III Seminário Paulista do Transporte Rodoviário de Cargas, que tratará do problema do roubo de cargas.