DA REDAÇÃO

Os projetos de lei que autorizam o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pautados para a sessão extraordinária desta quinta-feira, 16/10, receberam emendas em plenário e voltaram para análise das comissões da Assembléia Legislativa sem ser votados.

Eles só retornam ao plenário, para discussão e votação, depois que as emendas forem analisadas pelas comissões. O Projeto de Lei 946/2003, que recebeu uma emenda, permite que o Poder Executivo tome empréstimo de 5 milhões de dólares com o BID para a execução do programa "Avaliação e Aprimoramento da Política Social no Estado de São Paulo", que pretende dar maior eficiência e integração às iniciativas sociais do governo.

Já o Projeto de Lei 947/2003 autoriza o Governo a tomar, junto ao mesmo banco, 10 milhões de dólares para o desenvolvimento de um programa de ecoturismo na região da mata atlântica. A proposta recebeu quatro emendas em plenário.

Também por ter recebido emendas - cinco -, o Projeto de Lei 360/2003, que cria cargos no Tribunal de Justiça, retornou para as comissões sem deliberação do plenário. A medida é uma iniciativa do TJ para prover vagas de juiz e da área administrativa nas varas resultantes de lei que alterou a organização do Judiciário, em 2000.

Os deputados votaram outras propostas que constavam da Ordem do Dia da sessão extraordinária de quinta-feira. Foi aprovado o Projeto de Lei 440/2000, do deputado Salim Curiati (PP), que proíbe fumar nas dependências de órgãos públicos da administração direta, indireta e fundações do Estado. O Governo estadual deve fixar, por decreto, as penalidades para quem descumprir a medida.

Também foram aprovados, entre outros, o Projeto de Lei 280/2003, do deputado Ubiratan Guimarães (PTB), que modifica o processo para concessão da medalha Valor Militar; e o Projeto de Resolução 37/2003, pelo qual a Mesa Diretora da Assembléia estende até 30 de outubro o prazo para que o Plano Plurianual do período 2004-2007 (Projeto de Lei 734/2003) permaneça em pauta, para recebimento de emendas.