O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira, 6/3, o Projeto de Lei Complementar 4/2012, do Executivo, que corrige o abono complementar dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Executivo, bem como das autarquias, a partir de 1º de março de 2012. O abono visa garantir o percebimento da remuneração global mensal que a lei determina.

A retribuição global mensal corresponderá aos seguintes valores: R$ 720, para jornada completa de trabalho; R$ 540, para jornada comum de trabalho; e R$ 360, para jornada parcial de trabalho. A retribuição global mensal é o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade, o auxílio-transporte e a gratificação por trabalho noturno, entre outros.

O projeto aprovado atualiza os valores da Lei Complementar 1.135/2011, no que diz respeito à concessão do abono quando a retribuição global mensal for inferior aos valores acima mencionados.



Prós e contras



De acordo com a responsável pela Secretaria de Gestão Pública, em sua exposição de motivos encaminhada ao governador do Estado, "a iniciativa demonstra o esforço da atual administração em manter o piso salarial do Estado acima do salário mínimo vigente no país, permitindo ao servidor público continuar com a remuneração superior ao que vem sendo concedido obrigatoriamente no setor privado".

O deputado Carlos Giannazi (PSOL), apesar de votar a favor da medida, declarou que os valores corrigidos pelo Executivo não contemplam a demanda dos servidores. Ele apresentou emenda ao projeto, rejeitada pelas comissões.

O líder do Governo na Casa, Samuel Moreira (PSDB), argumentou que o projeto tratava "apenas de uma correção do piso, maior que o salário mínimo nacional em 20%". As bancadas do PT, do PSOL e do PCdoB registraram seus votos favoráveis às emendas apresentadas pela oposição, rejeitadas na votação final.



Veto derrubado



Na mesma data, o Plenário derrubou o veto do governador ao Projeto de Lei 538/2010, do deputado Salim Curiati (PP), que assegura às farmácias e drogarias o direito de colocarem ao alcance dos consumidores medicamentos isentos de prescrição médica. A bancada do PT registrou voto contrário ao projeto.

O deputado, ao agradecer a aprovação de sua iniciativa, destacou para ele ser aquele um momento de alegria. No entendimento do parlamentar, "não tem cabimento exigir da população que ela recorra a um médico para poder comprar medicamentos que não têm necessidade da prescrição". Para Curiati, sua iniciativa atende principalmente os mais carentes.



Os projetos aprovados e sua tramitação podem ser consultados no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.