Entidades que atuam em questões relativas à redução de danos a usuários de drogas vão dialogar com os parlamentares estaduais paulistas com o objetivo de solicitar a derrubada do veto do governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei 563, de autoria do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Fausto Figueira (PT), que institui no Estado de São Paulo uma política de humanização do tratamento aos usuários de drogas. O contato direto para sensibilizar os deputados da importância de se transformar em lei o projeto foi definido em reunião das entidades com Figueira, na tarde de terça-feira, 8/11, no gabinete da 1ª Secretaria.

O projeto de lei retornou à pauta da Assembléia Legislativa depois que o deputado José Zico do Prado (PT), em nome da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deu parecer favorável à proposta e, portanto, contrário ao veto. "Não procede a alegação de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, defendida de maneira frágil no veto", escreveu o relator em seu parecer. Segundo ele, também não procede a alegada violação legal que estabelece a iniciativa exclusiva do governador para projetos de natureza semelhante ao de Figueira.

"O contato direto com os deputados é fundamental para que a Assembléia possa derrubar o veto do governador e, dessa maneira, oferecer a oportunidade de tratarmos o problema da dependência química como caso de saúde pública, oferecendo garantia dos direitos de cidadania ao usuário", observa Fausto Figueira. Para ele, acreditar na chance de cura é uma postura moderna que deve ser adotada na rede estadual. "O principal enfoque é tratar a dependência como uma situação provisória e garantir, antes de tudo, o direito do cidadão, sem estigmas", acrescenta o 1º secretário, que é médico e sempre apoiou as lutas pela saúde.

Exemplo

Para as entidades, se o projeto virar lei, o Estado de São Paulo dará exemplo na luta pela inclusão social e na redução de danos do usuário, sem o enfoque do preconceito e da repressão. Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) revelam que medidas puramente centradas na repressão fracassaram em diversos países e não conseguiram diminuir a produção nem reduzir o consumo de drogas.

O projeto de Fausto Figueira prevê a elaboração de planos de prevenção, tratamento e reinserção dos usuários de drogas, por meio de ações nas áreas da saúde, educação, juventude, família, previdência, justiça e emprego. Prevê também o desenvolvimento de campanhas informativas e de estímulo ao diálogo familiar, assim como reconhece os direitos dos usuários de não sofrer discriminação em campanhas contra o uso de drogas, de ter acesso a tratamentos que respeitem sua dignidade e apoio psicológico durante e após o tratamento.

Apresentado em junho de 2003 e aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa em agosto deste ano, o projeto de lei foi elaborado com a colaboração do médico Fábio Mesquita, consultor da Organização Mundial de Saúde na questão da redução de danos na Indonésia. Na época em que a proposta foi apresentada, Mesquita coordenava o programa de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis e Aids da Prefeitura de São Paulo.

Participaram da reunião na 1ª Secretaria, Elisa Megumi Yoshida e Marcelo Bueno M. Carneiro, representando o Instituto de Estudos em Pesquisa em Aids de Santos (Iepas); Daniele Piconez e Trigueiros e Ilham Maerrawi, da Rede Brasileira de Redução de Danos (Reduc); e Regina de Carvalho Bueno, da Rede Latino-Americana de Redução de Danos.

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