A Comissão de Assuntos Municipais, reunida nesta terça-feira, 16/12, sob presidência do deputado Milton Leite Filho (DEM), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 742/2006, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que prioriza a instalação de curso superior público estadual em município que doar área para edificação de presídio.

Ainda foram aprovados os pareceres favoráveis a dois projetos de lei: o PL 512/2007, do deputado Carlinhos Almeida (PT), que modifica o quadro territorial administrativo do Estado, e o PL 473/2008, da deputada Ana Perugini (PT), que define mecanismo de apoio aos municípios que figurarem nas últimas classificações do Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS).