A Comissão de Segurança Pública reuniu-se nesta quarta-feira, 19/4, no Plenário D. Pedro I, para deliberar sobre pauta em que constavam projetos de lei complementar, moções, requerimentos e um ofício especial. Não houve acordo sobre a solicitação do deputado Ricardo Tripoli (PSDB) de que fossem transformados em convites os requerimentos que solicitavam a convocação do secretário da Segurança Pública do Estado, Saulo de Castro Abreu Filho. Em função disso, Tripoli requereu vista dos referidos requerimentos. Um deles, de autoria de Vanderlei Siraque (PT), solicitava a convocação do secretário para prestar esclarecimentos sobre as razões da diminuição dos recursos destinados à segurança escolar.

O outro, de autoria de Renato Simões (PT), solicitava que a comissão estabelecesse data para a realização de ato de desagravo pela morte de policiais militares em atentados a bases de segurança no Estado, bem como convocasse o secretário Saulo de Castro para prestar informações a respeito das medidas adotadas para prevenir, investigar e punir os responsáveis pelos crimes praticados contra os policiais.

A comissão aprovou um requerimento de informação de Vanderlei Siraque a ser encaminhado ao secretário da Segurança Pública para que este forneça os números de assaltos a bancos e seqüestros bancários ocorridos no Estado de São Paulo nos últimos sete anos. Também foi aprovada a inclusão no requerimento da proposta de Ricardo Tripoli de que sejam especificadas as agências bancárias e os bancos vítimas desses delitos.

Pedido de vista

Durante a reunião, houve discussão a respeito da interpretação do Regimento Interno da Assembléia. Siraque disse que se todos os deputados do mesmo partido, um após o outro, pedirem vista do mesmo item, os projetos ficariam ad aeternum por serem votados. Segundo ele, os parlamentares representam partidos e não a si próprios. Referia-se ao pedido de vista dos seus requerimentos.

"Procede a questão colocada por meu companheiro de partido. Mesmo porque grandes bancadas, como a do PSDB, que tem 22 deputados na Casa, podem inviabilizar a aprovação de uma proposta durante 22 sessões. Seria melhor haver um acordo sobre a representatividade dos partidos em cada comissão", sugeriu Enio Tatto (PT).

Siraque concordou com a sugestão do presidente da comissão, deputado Afanasio Jazadji (PFL), de que ele apresentasse uma questão de ordem a respeito do tema. "Porém, o Regimento Interno da Casa já dispõe sobre a matéria, e é regimental o pedido de vista como foi solicitado na reunião", declarou Jazadji.

Sobre os policiais civis e militares

"Queria apelar aos membros da comissão para que enviemos uma mensagem ao governador no sentido de que ele reajuste o vencimento dos policiais civis e militares do Estado", declarou Antonio Salim Curiati (PP), mostrando-se inconformado com os salários percebidos pelos responsáveis pela segurança paulista. "Um delegado de polícia em início de carreira ganha R$ 3 mil em São Paulo. Em Brasília, o salário é de R$ 10 mil para o mesmo nível", completou.

Jazadji informou ao parlamentar do PP que, na semana anterior, ele e outros deputados foram ao Palácio dos Bandeirantes, juntamente com representantes de entidades das carreiras policiais, reivindicar providências para que sejam oferecidas melhores condições salariais à categoria. "Não podemos mais responsabilizar o governo estadual por não haver benefícios aos policiais. Votemos, então, em plenário as proposituras referentes a essa matéria que tramitam na Assembléia, inclusive um projeto, de minha autoria, que equipara os vencimentos dos delegados de polícia aos dos procuradores do Estado", disse Romeu Tuma (PMDB).

A comissão aprovou parecer favorável a outro requerimento de Vanderlei Siraque, referente à denúncia noticiada pelo programa SPTV, da Rede Globo de Televisão, em 5/12/2005, da suposta existência de 23 delegados de polícia da classe especial do Estado que estariam recebendo sem trabalhar. O autor da proposta requer cópia da investigação realizada pelo Ministério Público estadual sobre o caso, bem como pede ao secretário da Segurança Pública do Estado informações sobre a classe daqueles delegados de polícia. Dentre os pareceres favoráveis aos projetos de lei complementar aprovados pela Comissão de Segurança Pública está o do PLC 24/03, que dispõe sobre o pagamento de horas-extras e de adicional noturno para os policiais civis e militares.