O projeto de lei de nossa autoria, intitulado "Projeto Horizonte", prevê um programa de produção de materiais de construção e de habitação para a população de baixa renda, utilizando-se de mão-de-obra carcerária e vinculando-a à profissionalização, trabalho remunerado, acompanhamento de conduta e possibilidade de remição de pena. Mesmo após ter sido aprovado por unanimidade pelos deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, acaba de ser vetado pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin.

Hoje, com segurança posso afirmar que o grande problema existente em nosso sistema prisional é a falta de trabalho. O Estado vem descumprindo a lei e não tem oferecido atividades que visem a laborterapia para mais da metade da população carcerária. Cerca de 60% dos sentenciados permanecem ociosos e com um alto custo para os cofres públicos.

Sábio é o ditado que diz que "o trabalho dignifica o homem". Com certeza, esse é o único caminho capaz de amenizar os problemas sofridos pelo nosso "falido modelo de sistema prisional" e suas múltiplas rebeliões, diminuindo a reincidência ao crime, contribuindo, assim, para que todos possamos viver numa sociedade menos violenta, propiciando o direito, aos que erram de se arrependerem e reconstruírem suas vidas com a cabeça erguida.

Se contarmos, veremos que a grande maioria dos reeducandos é de criminosos circunstanciais, ou seja, alguma circunstância em suas vidas os levou a cometer algum tipo de delito, portanto, sujeitos à recuperação e reintegração à sociedade.

O trabalho é um direito do preso. Conforme dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal (LEP), o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade. O artigo 6.º da Constituição Federal também diz que o preso tem o direito social ao trabalho. Ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade ou aquele a quem se impôs medida de segurança detentiva. Continuando, é direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41,II, da LEP).

Vetar o "Projeto Horizonte" é no mínimo preferir gastar o dinheiro público construindo mais presídios, ampliando, assim, a problemática do sistema prisional e da violência, ao invés de implantar soluções inovadoras, visando, além de tudo, diminuir o problema habitacional, construindo casas para a população de baixa renda, com custos bem menores para nosso Estado.

*Hamilton Pereira é deputado estadual pelo PT e primeiro secretário da Assembléia Legislativa.