Parlamentares da oposição e da base governista questionaram, em audiência pública realizada nesta terça-feira, 7/8, o secretário adjunto da Fazenda, George Tormin, sobre projeto do Executivo que institui a nota fiscal eletrônica e estabelece programa de incentivo à sua emissão, direcionado aos consumidores.

De acordo com os deputados, o projeto deveria ser aperfeiçoado para evitar impactos negativos sobre os pequenos e micros estabelecimentos comerciais, já que o desconto repassado aos consumidores sobre as compras feitas depende do ICMS que o estabelecimento recolhe mensalmente. Segundo o secretário adjunto, 30% de todo recolhimento mensal desse tributo será rateado entre os consumidores a cada mês, gerando pontos de crédito, via registro na nota do CPF do consumidor ou CNPJ de pequenas e micro empresas. Outro benefício previsto pelo projeto é a inclusão do consumidor em sorteio de imóveis residenciais em quaisquer valores comprados.



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