O Plenário da Assembléia aprovou com emendas nesta terça-feira, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 5/2007, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação e provimento de cargos no quadro do Tribunal de Justiça Militar. São dois cargos de Juiz do Tribunal de Justiça Militar, sendo um nomeado dentre coronéis da ativa da Polícia Militar e o outro destinado ao quinto constitucional da classe dos advogados.

Para provimento das vagas de juízes militares, o comandante-geral da Policia Militar remeterá ao TJM lista contendo os nomes dos interessados. Em sessão especial, por votação secreta dos juízes presentes, o tribunal formará lista sêxtupla, encaminhando-a ao Tribunal de Justiça para apreciação, sabatina dos coronéis escolhidos e envio de lista tríplice ao governador.

O critério para nomeação dos juízes civis é: um escolhido pelo TJ, após indicação do TJM, dentre juízes auditores promovidos pelo critério de antigüidade e merecimento, alternadamente; e dois escolhidos pelo governador, escolhidos dentre membros do Ministério Público e Advogados.