Da Redação

A Assembléia Legislativa aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira, 7/12, projeto que prevê nova estrutura para a Polícia Militar e redistribui o efetivo da corporação. Na mesma sessão, foram aprovados 12 projetos de autoria dos deputados.

O Projeto de Lei Complementar 19/2004, enviado à Assembléia em junho pelo governador Geraldo Alckmin, possibilitará a transferência de vagas do quadro de saúde para os quadros operacionais e uma reestruturação administrativa na Polícia Militar, realocando vagas dos órgãos de direção e apoio para os de execução.

De acordo com o projeto, também serão criadas novas unidades na capital, Grande São Paulo e interior. Entre elas está uma unidade da Polícia Militar Rodoviária que atuará nos trechos de estradas no entorno da cidade, até cem quilômetros de São Paulo. Com a reestruturação, a expectativa é de abertura de dez novas companhias e 12 novos pelotões da PM no Estado. As 12 emendas que o projeto recebeu no Parlamento foram rejeitadas em plenário.

Veja a seguir os projetos de autoria dos parlamentares que também foram aprovados na sessão extraordinária.

Código do Contribuinte - O Projeto de Lei Complementar 4/2004, de autoria de Rodrigo Garcia (PFL), foi aprovado na forma de substitutivo assinado por vários parlamentares, entre eles o próprio Garcia. Ele altera o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar 939/2003, originária de projeto do deputado pefelista), de modo a garantir tanto o ressarcimento ao contribuinte que seja vítima de abuso de poder praticado por agentes de fiscalização quanto a assistência jurídica ao agente público que, atuando nos termos da lei, for questionado judicial ou extrajudicialmente. Modifica também a composição do Conselho de Defesa do Contribuinte, nele incluindo representantes da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (FETCESP) e da Diretoria Executiva da Administração Tributária, órgão da Secretaria da Fazenda encarregado da fiscalização e do atendimento aos contribuintes.

Detector de altura em pontes - O Projeto de Lei 494/2002 torna obrigatória a instalação, 500 metros antes das pontes, de um detector de altura com a mesma medida daquelas obras-de-arte, para evitar a passagem de veículos com medida superior. A proposta, que é de autoria do deputado Vitor Sapienza (PPS), foi aprovada na forma de uma subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Zona industrial em Mauá - O Projeto de Lei 510/2003 transforma em zona de uso predominantemente industrial (ZUPI) uma pequena parte do parque industrial Sertãozinho, em Mauá, que ficara excluída dessa classificação. Segundo o autor do projeto, deputado Donisete Braga (PT), com isso a área poderá receber, por exemplo, indústrias de produção de fundido de ferro e aço e de fibras e fios artificiais, beneficiando o município com aumento da arrecadação e da oferta de empregos. Foi aprovada emenda ao projeto que estabelece uma faixa de proteção ambiental, já que a ZUPI faz limite com um parque e uma área de proteção de mananciais.

Assembléia Popular - O Projeto de Resolução 26/2003 garante a criação de uma tribuna livre, dentro da Assembléia Legislativa, para que a população se manifeste sobre temas de interesse dos cidadãos. O programa recebeu do autor do projeto, o deputado Enio Tatto (PT), o nome de Assembléia Popular, e sua aprovação se deu na forma de um substitutivo apresentado pela Mesa Diretora do Parlamento. De acordo com a proposta, o auditório Franco Montoro ficará reservado, às quartas-feiras, entre meio-dia e uma da tarde, para que os cidadãos inscritos possam se manifestar pelo tempo de dez minutos. As inscrições devem ser feitas na hora.

Organizações sociais de saúde - O deputado Pedro Tobias (PSDB) é o autor do Projeto de Lei Complementar 19/2003, que inclui os usuários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) no atendimento prestado por organizações sociais da área de saúde. A Lei Complementar 846/98, em vigor, prevê que o contrato de gestão celebrado entre o Poder Público e aquelas organizações, para a prestação de serviços de saúde, beneficie exclusivamente os usuários do SUS.

Genéricos - Sempre que prescreverem receitas, os médicos do SUS no Estado de São Paulo terão que fazer constar o nome genérico do remédio. Essa é a proposta do Projeto de Lei 594/1999, do deputado José Caldini Crespo (PFL). "O nome genérico permite que uma marca comercial seja substituída por outra, fornecida pelo governo", avalia Crespo.

Gravidez na adolescência - A criação de uma Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência é a proposta do Projeto de Lei 108/2000, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi (PT). O programa pretende atuar na prevenção da gravidez precoce, por meio de ações desenvolvidas nas escolas e serviços de saúde, orientando sobre métodos contraceptivos, e também no atendimento médico e psicológico das jovens grávidas. Equipes multidisciplinares atuarão no programa, que contará com recursos do Estado repassados aos municípios.

Carros paulistas - "O Estado de São Paulo, quando contrata serviços de transporte e locações de veículos licenciados fora de seus limites, está colaborando para a diminuição de suas próprias receitas", argumenta o deputado Marquinho Tortorello (PPS). Ele é o autor do Projeto de Lei 153/2001, pelo qual se torna obrigatório, nas licitações feitas pela Administração Pública e pelas autarquias para a contratação de serviços de transporte ou aluguel de veículos, que estes estejam licenciados no âmbito do Estado. Essa condição deve permanecer por todo o período de vigência do contrato.

Selo da qualidade cítrica - O produtor de mudas cítricas que optar pelo uso de telados ou estufas para proteção terá direito ao Selo Estadual de Qualidade de Produção, segundo o Projeto de Lei 31/2002, do deputado Roberto Morais (PPS). Segundo o parlamentar, o selo pode criar um diferencial de incentivo à melhor produção de mudas.

Modernização da polícia - O Projeto de Lei 103/2002, apresentado pelo deputado Carlinhos Almeida (PT), vincula 10% dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Publica (FISP) à modernização da Polícia Científica. "Área de extrema importância para a investigação policial, a Polícia Científica carece de recursos para sua efetiva implantação e melhoria de suas condições de atuação em todo o Estado", afirma o parlamentar.

Saúde do adolescente - Um programa de atendimento integral à saúde do adolescente, nas áreas de medicina, psicologia, assistência social, educação, sexualidade, nutrição e odontologia. Essa é a proposta do Programa de Saúde do Adolescente, criado pelo Projeto de Lei 103/2002, do deputado Arnaldo Jardim (PPS). O projeto propõe ações preventivas para manutenção da saúde dos jovens e o aumento de sua participação em práticas educativas.

Rótulos de bebidas alcoólicas - O Projeto de Lei 190/2003 obriga o fabricante de bebidas alcoólicas a incluir no rótulo informações sobre a proibição de venda e consumo por menores de idade. "É proibida a venda, bem como o consumo deste produto por menor de idade. A ingestão deste produto em excesso é prejudicial à saúde do consumidor. O consumo habitual deste produto pode leva à dependência" - este é o texto que deve constar dos vasilhames, segundo o projeto de autoria do deputado Orlando Morando (PL).