O presidente da Assembleia paulista, deputado Barros Munhoz, pautou para uma sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira, 19/5, o Projeto de Lei 236/2009, do Poder Executivo, que prevê a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Durante a sessão plenária, a matéria recebeu emenda aglutinativa-substitutiva (que reúne propostas de vários partidos com representação na Casa). O projeto já integra a Ordem do Dia de hoje, 20/5, e, de acordo com Munhoz, poderá ser votado ainda nesta semana.

As mudanças na carteira foram objeto de negociações entre os governos federal e estadual e entidades de classe, que resultaram em um acordo anunciado por Barros Munhoz em reunião, também nesta terça-feira, com o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D"Urso, a presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, Maria Odete Duque Bertasi, o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Fábio Oliveira, o diretor-presidente da SPPrev, Carlos Henrique Flory, líderes partidários, deputados estaduais e o deputado federal José Mentor (PT).

Munhoz afirmou que ao receber o PL do Executivo procurou ouvir as entidades de classe e também procurou José Mentor, a quem considera "um grande negociador", pedindo que servisse de interlocutor junto ao Ministério da Previdência Social.

Direitos Adquiridos

De acordo com o presidente, Mentor esteve em São Paulo, onde conversou com o secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, e, junto com o ministro José Barroso Pimentel e seu secretário-executivo, Carlos Eduardo Gabas, com apoio do presidente do SPPrev Carlos Henrique Flory, foi obtida uma solução que preservasse os que já têm a carteira e os que têm expectativa de direito, para só então extingui-la. "Assim, poderemos resolver um grande problema, sem criar outro", disse.

O presidente ainda comemorou o fato de o governo federal, "mais uma vez, a exemplo do que já aconteceu na criação da SPPrev, se entender com o governo estadual, apesar dds partidos diferentes, e ambos se unirem para solucionar um problema da coletividade".

Munhoz também saudou "a posição das entidades que, realisticamente, concordaram em mudar as condições da carteira que, nas condições em que se encontra, não tem a menor condição de sobreviver". "É uma vitória do parlamento, da verdadeira política", disse.

O deputado José Mentor lembrou que a carteira do Ipesp, com 50 anos de existência, foi instituída por lei, sendo "anterior à norma atual, portanto atípica, e requer, portanto, uma solução também atípica", feita a partir das gestões que realizou. Assim, com a lei que determina sua extinção, era necessário buscar uma forma de resolver o problema de 40 mil advogados, de forma a manter os direitos adquiridos.

Sem dinheiro público

O líder do Governo, deputado Vaz de Lima (PSDB) garantiu que o Estado não vai arcar com "absolutamente nada", nas alterações da carteira, pois se trata de previdência privada. "O que o governo vai fazer é ajudar na administração, por isso não está extinguindo definitivamente o Ipesp. O SPPrev irá andar em seu curso normal e o Ipesp, a partir de 1º de junho, vai entrar em processo de extinção, como a carteira dos advogados. Não entra mais ninguém na carteira mas aqueles que já estão nela têm o seu direito assegurado. Até porque há um dispositivo que está sendo colocado na lei que prevê ressarcimento para os que quiserem sair da carteira, recebendo um percentual de 60 a 80% do que contribuíram, corrigido e reajustado."

A importância do acordo celebrado pela OAB, pela Associação dos Advogados de São Paulo, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, pelo Ipesp, pela Assembleia e pelos governos estadual e federal foi destacada pelo presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D"Urso. Segundo D'Urso, o acordo preserva o direito de quase 40 mil advogados e suas famílias que contribuíram por anos a fio para assegurar sua aposentadoria. E ainda afirmou que "nem um centavo de dinheiro público migrará para essa carteira. Encontramos uma saída conciliatória".