A Assembléia Legislativa vai apreciar projeto de lei que revoga legislação provincial do período do Império. O PL 15/2007, publicado na edição do dia 9/2 do Diário da Assembléia, trata da revogação de 3.377 leis e resoluções compreendidas entre 1835 e 1890. A matéria faz parte dos procedimentos necessários para a consolidação da legislação paulista, que vem se realizando por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto mas que não foram alvo de revogação expressa.

A Mesa Diretora da Assembléia, por meio do Departamento de Documentação e Informação, vem realizando nos últimos dois anos ampla e profunda análise da legislação paulista, identificando os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do Estado, por estarem implicitamente revogados ou cuja validade encontra-se completamente prejudicada.

O que é a consolidação

Em 2005 o Estado de São Paulo tinha cerca de 25 mil normas legais, desde o tempo do Império, sobre todos os assuntos que dizem respeito à organização da sociedade paulista. Evidentemente, diante desse volume, é fácil perceber que ninguém, nem mesmo juízes e advogados, conhecia essa legislação em sua totalidade, que não está apresentada de forma organizada. É aí que entrou o papel da consolidação.

Mais do que uma simples revisão, na qual novas leis são incorporadas à consolidação existente e podem ser revogados dispositivos, pois a intenção não é organizar a legislação, mas atualizá-la, a consolidação não se restringe a reunir as leis por assunto. Na consolidação, a reunião das leis gera um novo texto legal, com uma nova lógica de organização, fusão de dispositivos análogos, supressão daqueles revogados ou declarados inconstitucionais e, até mesmo, atualização da linguagem.

À frente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde passam necessariamente todos os projetos de lei, Cândido Vaccarezza (PT), presidente do órgão no biênio 2005-2007, assumiu, em 13/4/2005, a tarefa de iniciar o processo de consolidação. Segundo Vaccarezza, em 15/3/2007, quando se encerra a atual legislatura, a Assembléia paulista terá realizado um trabalho legislativo que servirá de exemplo para todo o país. A redação, alteração e consolidação das leis estaduais são regulamentadas pela Lei Complementar 863/1999 e suas modificações posteriores.

O que já foi consolidado

Aprovados pelo plenário da Assembléia Legislativa no dia 13/12/2005, sete projetos de lei que propunham a revogação de cerca de 3.300 leis promulgadas entre 1891, início do período republicano, e 1937, quando os legislativos estaduais foram fechados, durante o Estado Novo, deram a partida no processo de consolidação da legislação paulista. Eles foram sancionados pelo governador no dia 30/1/2006, resultando nas Leis 12.241 a 12.247, de 2006.

No dia 3/5/2006, foi enviado para apreciação do governador o Projeto de Lei 77/06, aprovado pela Assembléia e que propunha a revogação de cerca de 3 mil decretos-leis editados de 1938 a 1947, período marcado pela Estado Novo. Esse projeto foi sancionado pelo governador e se transformou na Lei 12.392, publicada em 24/5/2006. Em 24/10/2006, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia aprovou, em uma única reunião, 289 projetos de lei de autores diversos. Durante a reunião, foi apreciado o parecer do relator especial Baleia Rossi (PMDB) aos projetos de lei 455/06, 456/06, 454/06, 453/06, 224/06 e 328/06 e ao Projeto de Lei Complementar 56/06, proposituras que tinham o objetivo de dar continuidade ao processo de consolidação das leis do Estado.

O parecer, aprovado pelos membros da CCJ, foi favorável às proposituras, as quais propunham revogar cerca de 7 mil leis e decretos-leis promulgados entre 1947 e 1972. Essas proposituras foram aprovadas no dia 28/11/2006, durante a sessão extraordinária que reinaugurou o plenário Juscelino Kubitschek.

Mais dois projetos de lei tramitaram na Casa propondo a revogação de cerca de 1.400 normas legais do período de 1973 a 2002.