A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), aprovou na tarde desta quarta-feira, 16/4, vários projetos de lei de deputados, dentre eles os que autorizam a instalação de postos de atendimento "Acessa São Paulo" nas seguintes cidades: Franco da Rocha, Guarulhos, Ibiúna, Jandira, Lins, Presidente Prudente, Miguelópolis, Franca, Buri, Itaberá, Itapetininga, Itararé, Araçoiaba da Serra, Vista Alegre do Alto, Morro Agudo, Viradouro, Severínia, Taiaçu, Dumont, Colina, Alambari, Arandu, Barão de Antonina, Barra do Chapéu, Campina do Monte Alegre, Coronel Macedo, Fartura, Ipaussu, Iporanga e Torre de Pedra.

Tiveram pareceres favoráveis aprovados outros 52 projetos de lei, entre os quais o PL 139/2007, do deputado Rui Falcão (PT), que obriga a afixação de cartazes contendo informações sobre os locais e horário de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; o PL 240/2007, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), que estabelece condições para abertura de postos do Poupatempo nos municípios; PL 577/2007, da deputada Célia Leão (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal às pessoas que entre o período de 1933 e 1986, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado e o PL 770/2007, do deputado Enio Tatto (PT), aprovado em votação nominal, que obriga os restaurantes Bom-Prato, conveniados ao governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para diabéticos.



Precatórios e Confaz



Foi aprovado também o requerimento dos deputados Enio Tatto e Mário Reali (PT), que convidam o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa e o procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, para comparecerem à comissão, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre o pagamento de precatórios por parte do governo estadual e o andamento da transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado.

Foi aprovada ainda a Moção 272/1999, do ex-deputado Petterson Prado, que sugere reunião do Confaz " Conselho de Política Fazendária, com a finalidade de celebrar convênio para a concessão de isenção do ICMS a todas as categorias de veículos adaptados para deficientes físicos. Foi sugerido pelo deputado Vítor Sapienza (PPS), que a CFO, por ter um grande alcance, realize a partir do mês de maio debates sobre a reforma tributária, com a participação de representantes de vários segmentos. Ele informou também que a Fiesp, e Associação Comercial já estão promovendo debates sobre o tema. O objetivo, segundo Sapienza, é buscar a solução para os vários problemas nesse setor no Estado de São Paulo.

O presidente da comissão parabenizou e agradeceu o deputado Sapienza pela sugestão e solicitou que ele apresente um requerimento para ser votado na próxima reunião.