A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Afanásio Jazadi (PFL), realizou nesta quarta-feira, 26/10, reunião ordinária para deliberar itens da pauta, sendo que o primeiro tema a ser votado foi a data para a convocação das testemunhas que participaram da ocorrência policial de 14/5, nos arredores do restaurante Kosushi, no Itaim, quando, supostamente, Castro Abreu Filho, secretário de Segurança Pública, teria praticado abuso de poder.

Embora convidados, não compareceram à reunião de 27/9 os seguranças, o proprietário do restaurante, nem o jornalista César Tralli, da Rede Globo. A nova data definida para a oitiva dessas testemunhas foi 9/11, quarta-feira, às 14h30.

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Foi aprovado o parecer favorável ao PL 163/2004, de autoria do deputado Roberto Felício (PT), que estabelece 24 horas de funcionamento para as Delegacias da Mulher. Apesar do seu voto favorável, a deputada Rosmary Corrêa (PSDB) afirmou "recear que a luta para manter a Delegacia da Mulher aberta possa vir a ser prejudicada, pois, é muito grande a precariedade de pessoal e infra-estrutura atual". Como solução prática, a deputada afirmou não haver impedimento para que as mulheres façam uma primeira ocorrência em qualquer delegacia, registrando posteriormente a ocorrência do crime na Delegacia da Mulher".

Foi encaminhado, para ciência da comissão, ofício da Câmara Municipal de Ubatuba enviado à Presidência da Assembléia com cópia do requerimento do vereador Charles Medeiros, solicitando gestão junto ao governo do Estado para que seja aumentado o efetivo da Polícia Militar naquele município, além da implantação do serviço 190. A comissão aprovou indicação ao Poder Executivo avalizando a solicitação.