Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Cândido Vaccarezza (PT), reunidos nesta terça-feira, 13/12, aprovaram 109 projetos de lei, a maioria de iniciativa parlamentar. Entre as matérias aprovadas, destacam-se os Projetos de Lei 21/2005, do deputado Antonio Salim Curiati (PP), que proíbe o Poder Público do Estado de conceder a empresas particulares os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas; 788/2004, da deputada Maria Lúcia Prandi (PT), que trata da implantação de redes de assistência ao idoso e organização e habilitação dos Centros de Referência para tratamento da doença de Alzheimer, a ser desenvolvida pelo Poder Executivo, de forma articulada com o Ministério da Saúde; 186/2005, do deputado Mauro Bragato (PSDB), que cria a Faculdade de Tecnologia de Presidente Venceslau como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS); e 278/2005, do deputado José Caldini Crespo (PFL), que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade.