A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 11/4, durante reunião extraordinária, o parecer, com emenda do deputado Donisete Braga (PT), ao Projeto de Lei 77/06, de autoria do Cândido Vaccarezza (PT) em conjunto com outros parlamentares e que revoga os decretos-leis compreendidos no período de 1938 a 1947.

"Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento para garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade", declarou o parlamentar em sua justificativa à matéria.

Outro parecer aprovado pela comissão foi o voto em separado do deputado Giba Marson (PV) ao Projeto de Lei Complementar 43/05, do Tribunal de Justiça, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado. A matéria recebeu, além do voto em separado de Marson, o parecer do relator, deputado Milton Vieira, e o voto em separado de Vinícius Camarinha.

Reunião extraodinária

Cândido Vaccarezza convocou seus pares para uma reunião extraordinária a ser realizada na próxima terça-feira, 18/4, às 15h, para apreciar 71 projetos que constavam da pauta mas não foram apreciados durante a reunião de hoje em decorrência das discussões em torno do pedido de instalação de uma CPI para investigar as denúncias de irregularidades que envolvem a Nossa Caixa.