O deputado estadual Romeu Tuma (PMDB) apresentou na Assembléia Legislativa um projeto de lei para alterar a legislação do IPVA em São Paulo, dando descontos na cobrança do imposto de proprietários que tiverem o veículo furtado ou roubado. "O Estado não pode cobrar um tributo sobre a propriedade de um bem que já não existe mais. Tal prática configura-se como irregular, pois não é possível arrecadar o imposto sobre uma base fictícia", justifica.

O objetivo de Tuma é desonerar o contribuinte do pagamento do imposto incidente a partir do momento em que o proprietário estiver sem o veículo, devido a roubos, furtos ou sinistros que configurem perda total do bem. Ele deverá pagar somente o imposto na razão de um doze avos por mês, contados até a data da ocorrência do fato, podendo ser parcelado na mesma proporção, de modo que o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) do mês do recolhimento.

O projeto prevê ainda que o valor integral ou parcial do imposto incidente no mesmo exercício em que ocorrer a perda do veículo, uma vez recolhido, passa a constituir crédito atualizável a ser deduzido do valor do imposto incidente sobre a propriedade de outro veículo que o mesmo contribuinte venha a adquirir, no prazo de 12 meses, a contar do evento, em substituição daquele.

Tuma pede ainda que, na hipótese de recuperação do veículo, o imposto anteriormente dispensado seja recolhido, podendo o seu valor ser parcelado na razão de 1/12 por mês, considerado o número de meses restantes do respectivo exercício fiscal, a partir da ocorrência do fato, cujas parcelas não foram pagas.

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