A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na madrugada desta quarta-feira, 21/10, o Projeto de Lei Complementar 29/2009, do Executivo, que institui sistema de promoção para o magistério público. O placar da votação registrou 48 votos a favor, e 21 votos contrários. Esgotado o tempo regimental para a conclusão do roteiro de votação, a apreciação das 25 emendas apresentadas ao PLC prosseguirá na sessão ordinária de hoje, a partir das 16h30.

As bancadas do PT, do PSOL e do PCdoB votaram contrariamente à propositura. O líder petista Rui Falcão declarou que encaminhará por escrito o voto de sua bancada.

Na exposição de motivos que a Secretaria da Educação encaminhou ao governador José Serra, junto com o texto da proposta, o secretário Paulo Renato Costa Souza explica: "(o projeto) pretende dar continuidade à política de valorização dos servidores desta importante carreira do Estado, com o objetivo de implementar a valorização pelo mérito".



O secretário diz também que o texto prevê cinco faixas em cada uma das classes de professor, diretor e supervisor, e mantém a evolução da categoria por níveis, conforme a legislação. Segundo Paulo Renato, as promoções significam uma evolução salarial na carreira, porque serão incorporadas ao salário e mantidas na aposentadoria.

O quadro das promoções previstas é o que segue: da faixa 1 para a 2 - o equivalente a 25%, para a faixa 3 - 50%, para a 4 - 75%, e para a 5 - 100%, sempre em referência ao vencimento inicial.

Os servidores da Educação compareceram à Casa para acompanhar a votação do PLC 29, lotando as galerias do Plenário Juscelino Kubistchek e permanecendo no entorno da Casa. De acordo com estimativa da Assessoria Policial Militar da Casa, os manifestantes eram em torno de 300.

A oposição protestou contra a presença de um numeroso contingente de policiais militares nos arredores do Parlamento paulista, e o presidente Barros Munhoz interviu para garantir o acesso dos professores às dependências do Palácio Nove de Julho.



Debate



A discussão do PLC 29/2009 pelos deputados foi acalorada e houve controvérsias entre deputados situacionistas e oposicionistas, em torno do uso adequado do painel que permite a exibição de imagens e textos no plenário JK, e também quanto à manifestação dos servidores da Educação nas galerias. O Regimento Interno não permite que as pessoas nesse espaço se manifestem através de palavras ou de aplausos. Já o painel, segundo avaliação dos próprios parlamentares, deverá ser tema de futura regulamentação pelo Colégio de Líderes.



A oposição na Casa é composta pelas bancadas do PCdoB, do PSOL, do PT mais o deputado Olímpio Gomes (PDT), sendo formada por 23 parlamentares. Os demais partidos (PSDB, DEM, PPS, PSB, PDT, PV, PP, PRB, PR, PTB, PMDB e PSC) formam a base governista, constituída por 71 membros.

Logo no início da discussão da proposta, as bancadas petista, do PSOL e do PCdoB declararam-se em obstrução, através dos deputados Adriano Diogo, Raul Marcelo e Pedro Bigardi. Foram usados por eles os recursos previstos pelo Regimento Interno para obstruir a discussão e a votação da proposta, ou seja, pedidos de verificações de presença e de votação, além da inscrição dos deputados oposicionistas nas listas para discutir o projeto e encaminhar a votação.



Esses parlamentares pediram reiteradas vezes que o governador retirasse o PLC 29/2009 e fizesse um amplo debate com a Casa e os representates do magistério, para a construção de uma proposta, segundo eles, mais adequada às reivindicações da categoria, por um plano de carreira que contemplasse todos os professores, oferecesse melhores condições de trabalho e indicasse mais investimentos no setor. A principal crítica oposicionista é de que, em sua avaliação, o PLC 29 restringe a possibilidade de promoção a até 20% de cada faixa salarial, e não constitui o estabelecimento de uma política estadual de educação.



Defesa



De acordo com o relatório favorável à proposta na Comissão de Educação, elaborado pelo deputado Milton Flávio, vice-líder do PSDB, "o Programa de Valorização pelo mérito é uma medida que vai permitir aos professores multiplicar o salário inicial da carreira por 3,4 vezes desde que cumpram as regras de promoção e tenham notas mínimas nas avaliações".

E conforme o deputado Samuel Moreira, líder da bancada tucana, em seu relatório também favorável ao PLC 29 na Comissão de Constituição e Justiça: "as novas regras estimularão o aperfeiçoamento dos integrantes do quadro do magistério, contribuindo para o aprendizado dos alunos e uma gestão escolar mais eficiente". O relator explica ainda que "os 80 mil professores temporários que se tornaram estáveis pela Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 2007 (SPPrev), poderão participar do processo, cumpridos quatro anos de sua primeira vinculação à Secretaria da Educação".

Na mesma data, o PLC 25/2009, do Executivo, que cria cem cargos de defensores públicos substitutos recebeu duas emendas de plenário, retornando à apreciação das comissões pertinentes.



A íntegra do PLC 29/2009 e sua tramitação, bem como o texto das 25 emendas e do substitutivo a ele apresentados por deputados, e do PLC 25/2009, estão disponíveis no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no ícone Projetos.