Edmir Chedid (DEM) se reuniu com o secretário de Emprego e Relações do Trabalho, Davi Zaia, para discutir a regulamentação da atividade de despachante. A reunião contou com o a presença do presidente da Cooperativa dos Despachantes Documentalistas, Elias Fernandes Pimenta, pela diretora Nilza Sacrini e pelo radialista Ricardo Bertin.

A constitucionalidade da atividade de despachante foi questionada pela União, que se baseou na Lei 8.107/1992, instituída para determinar as condições para o exercício de atividades profissionais em nível nacional. Para o governo federal, o Estado de São Paulo "invadiu competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de atividades profissionais".

Segundo Edmir Chedid, o Estado não infringiu competência da União, pois previu há 19 anos a fiscalização, penalização e exclusão da atividade de despachante daqueles que não respondessem às condições exigidas em nível nacional. "Essa medida da União trouxe prejuízos à categoria, que representava a comunidade perante órgãos da administração pública estadual. Por isso, sou favorável à ação proposta pelo PTB, com pedido de medida cautelar", disse o parlamentar.

Para o secretário Davi Zaia, é importante que a situação seja resolvida, pois a categoria cumpre papel importante à população. "Temos interesse que isso ocorra o mais rapidamente possível", explicou.



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