A Assembléia Legislativa aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira, 19/12, vários projetos de lei. Entre os itens aprovados está o PL 694/06, do governador, que altera a denominação da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem) para Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP). Segundo a justificativa do projeto, a alteração serve para adequar o nome da fundação, que até hoje se baseia no antigo Código de Menores, já revogado.

O Projeto de Lei 245/06, do deputado Renato Simões (PT), garante o acesso de brasileiros naturalizados e de estrangeiros a cargos públicos da administração pública estadual direta e indireta, por meio de concurso público. Segundo o autor, o projeto segue a Emenda Constitucional 19/98 e visa evitar a discriminação.

O fechamento dos estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes é o que propõe a deputada Beth Sahão no Projeto de Lei 306/05. A proposta se baseia em dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República que indicam preocupante crescimento da exploração sexual infantil, com redes dessa prática avançando pelo interior do país.

O deputado Paulo Sergio (PV) é autor do Projeto de Lei 59/05, que autoriza o Estado a destinar áreas para a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer. Segundo o autor, a população carece de espaços para praticar esportes e lazer, e o Estado possui áreas ociosas que acabam sendo invadidas irregularmente.

O objetivo do Projeto de Lei 644/05, de Geraldo Lopes (PMDB), é autorizar o Executivo a criar a Central de Informações dos Desaparecidos. Segundo o projeto, cabe à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania centralizar num banco de dados informações coletadas junto a delegacias, institutos médicos legais e hospitais sobre pessoas sem identificação.