O 1º vice presidente da Assembleia, deputado Celso Giglio (PSDB), representou a Casa no encontro temático Um Novo Pacto Federativo, promovido pela Fundação Prefeito faria Lima " Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), que reuniu juristas, legisladores e gestores públicos para refletirem sobre o modelo federalista brasileiro, definição das competências, a distribuição de recursos e o aperfeiçoamento das formas de colaboração entre os poderes federal, estadual e municipal.

Participaram do debate o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes; o senador Aloysio Nunes Ferreira; o diretor da Faculdade de Direito PUC-SP, Marcelo de Oliveira Santos; e dos prefeitos dos municípios de Lins e Itajobi, Waldemar Sândoli Casadei e Cátia Rosana Borsio Cardoso.

"O assunto não tem sido tratado como objeto central, e é importante refletir sobre as competências, especialmente as principais, que pertencem à União", analisou o presidente do Cepam, que, depois de proceder à abertura dos trabalhos, passou a palavra a Celso Giglio, que reafirmou o seu compromisso com o municipalismo: "Há muito tempo que venho lutando pela mudança do pacto federativo e há muito tempo, igualmente, que luto pela união dos prefeitos brasileiros em prol dessa causa".

Celso Giglio lembrou que, no próximo dia 12/8, ele estará em São José do Rio Preto para o lançamento da Frente Parlamentar Municipalista do Estado de São Paulo, que terá na revisão das competências atribuídas pela Constituição aos municípios uma de suas mais importantes bandeiras. "Com quase um quarto de século de vigência da atual Constituição, creio que o Brasil já está maduro o bastante para reformar as disposições que tratam da federação em prol de um regime mais descentralizado".

O senador Aloysio Nunes abordou as perspectivas da repactuação federativa no Congresso Nacional. Segundo ele, desde a ditadura militar houve uma centralização no âmbito do Poder Executivo da União, e por isso a ideia de centralização está muito associada ao despotismo, enquanto a descentralização de Poder remonta à liberdade. Por isso, a divisão de recursos e atribuições entre os entes federativos estará sempre associada à democracia.



Ampliação da competência estadual



Também no sentido de se rever o pacto federativo, a Assembleia Legislativa de São Paulo, em conjunto com mais 14 legislativos estaduais, apresentou ao Senado Federal, em 8/6, uma proposta de emenda à Constituição que amplia a competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com o presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, a aprovação da PEC vai permitir que as assembleias estaduais legislem sobre assuntos mais próximos da realidade dos Estados. "Uma melhor distribuição das competências legislativas é importante para o fortalecimento do país", disse Munhoz. E arrematou: "É um passo para que tenhamos uma verdadeira federação".

Pela proposta, as assembleias estaduais também terão competência para regular diversões e espetáculos públicos e para estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas de rádio e televisão que contrariem os princípios constitucionais ou que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Hoje, essa competência é exclusiva do Congresso Nacional. (FC)