Foi aprovado o regime de urgência para a tramitação e votação do Projeto de Lei 965/2011, que propõe a regularização de moradias localizadas em áreas de mananciais na região da Casa Branca, em Suzano. A propositura, de autoria do deputado Estevam Galvão, líder do Democratas, altera a Lei 898/1975, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. Com a aprovação da lei, cerca de mil famílias que possuem residência no Parque Casa Branca, Jardim Casa Branca, Jardim Caxangá, Jardim da Saúde e região poderão regularizar o desmembramento de seus lotes.

"Na década de 1970, o rio Guaió foi considerado área de manancial, pois fazia o abastecimento de água em Suzano. Hoje isso não acontece mais, o rio não oferece mais água potável para as residências. A legislação está ultrapassada e impede os moradores de regularizarem seus loteamentos, desmembrá-los ou vendê-los", considerou o deputado.

De acordo com a legislação em vigência, loteamentos localizados em áreas de mananciais devem ter extensão mínima de 500 m². No entanto, as residências localizadas na região da Casa Branca possuem no máximo 300 m². Com os desmembramentos irregulares já realizados, há lotes de apenas 125 m². "Muitos não possuem a escritura do imóvel, realizaram a construção de casas geminadas, como é o caso do ramal São José, e possuem apenas o contrato de compra e venda do imóvel, sem a devida regularização. "O projeto de lei apresentado na Assembleia não agride o meio ambiente, apenas regulariza uma situação já existente no local", avisa o líder do Democratas.



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