Orlando Morando (PSDB) foi o relator de redação do Projeto de Lei 698/2011, que proíbe no Estado de São Paulo a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade. E na manhã da quarta-feira, 19/10, a lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, no Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras drogas (Cratod), no Bom Retiro, na região central da capital.

Os estabelecimentos como supermercados, padarias e lojas de conveniência, entre outros, que não cumprirem a lei ficarão sujeitos a multa, interdição e até cassação da inscrição no ICMS, caso haja reincidência. O projeto prevê multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição dos estabelecimentos por 30 dias.

"Antes da aprovação da lei, já não era permitida a venda de álcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou criança, os proprietários dos estabelecimentos não podiam ser responsabilizados, diferentemente do que vai acontecer a partir de agora", explicou Geraldo Alckmin.

De acordo com Orlando Morando, que também é vice-presidente da Associação Paulista de Supermercados (APAS), que apoia a proposta sancionada, a lei seguirá o exemplo da norma antifumo. "As mesmas equipes estaduais de vigilância sanitária e de defesa do consumidor farão as vistorias em estabelecimentos averiguando o cumprimento das regras", confirmou o parlamentar.



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