O comércio de produtos piratas no Brasil causa diversos danos, tanto para a sociedade quanto para o governo, que não recebe o pagamento de tributos referentes a esses produtos. O Ministério da Justiça já realizou diversas ações no combate à pirataria. Porém, segundo dados do governo, mesmo com essas ações, a atividade ilegal provoca uma perda de R$ 30 bilhões em impostos por ano e coíbe a geração de 2 milhões de empregos formais.

Para proteger o consumidor do Estado de São Paulo dessa prática, o deputado Fernando Capez (PSDB) protocolou, na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei 1379/2007, para criar mecanismos que ajudem a combater a pirataria. Dentre as numerosas disposições que prevê a propositura, seu artigo 1º dispõe as penas de multa, apreensão e perda da mercadoria e, também, interdição parcial ou total do estabelecimento para aquele que participar de alguma forma do comércio de produtos falsificados ou contrabandeados.

O parlamentar afirma não haver inconstitucionalidade na propositura do projeto, pois, conforme determina o art. 24, VIII, da Constituição Federal, compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e, nesse caso, o ente federado deve estar dotado de instrumentos legais que viabilizem essa atribuição constitucional.

Capez destaca que o combate à pirataria tem como objetivo principal a proteção do consumidor, pois a prática desse crime viola seus direitos, na medida em que são colocados no mercado produtos sem garantia dos fabricantes.

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