A Comissão de Promoção Social da Assembléia, presidida pela deputada Dárcy Vera (DEM), aprovou nesta quarta-feira, 26/11, o parecer da deputada Patrícia Lima (PR) favorável ao projeto que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. De autoria do deputado Vicente Cândido (PT), o PL 133/2007 teve emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, igualmente aprovada.

Em sua justificativa à matéria, Cândido ressaltou que o Brasil está longe de ser um país onde todos sejam iguais e afirmou que essa cultura precisa ser urgentemente quebrada. "A definição de estratégias para alcançar maior igualdade racial no Brasil é um objetivo democrático e, por que não dizer, revolucionário, num país que reiteradamente convive com padrões de desigualdade cristalizados. O debate das cotas e a adoção de políticas afirmativas servem a este propósito: gerar novos consensos, criar novas estratégias, mobilizar recursos públicos e privados com o objetivo de promover efetiva inclusão social."

Sobre a constitucionalidade das ações afirmativas, o parlamentar anexou ao documento discurso do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello, proferido em novembro de 2001, no seminário Discriminação e Sistema Legal Brasileiro, onde ele defende a legitimidade de tais ações.

Também foram aprovados os pareceres aos projetos de lei 255/2007, da deputada Vanessa Damo (PV), que altera a organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), e os pareceres aos PLs 614/2007, de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), ao 322/2007, juntado ao 475/2006, de Waldir Agnello (PTB); e ao 643/2007, de Vanderlei Siraque (PT). Todos versam sobre a isenção de ICMS na compra de bens aduiridos por portadores de algum tipo de deficiência.

Como portador de deficiência visual, o deputado Rafael Silva (PDT) disse que, apesar de serem considerados inconstitucionais, por tratarem da receita do Estado, as propostas são interessantes e devem ser analisadas pelo Executivo paulista.

A íntegra dos projetos estão disponíveis no Portal da Assembléia (www.al.sp.gov.br).