Toda criança tem direito a uma certidão de nascimento com a indicação do nome do pai e da mãe. Com base nesse princípio constitucional, o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) apresentou projeto de lei instituindo o Programa de Regularização da Paternidade nas Escolas do Estado de São Paulo. A proposta procura garantir o reconhecimento da paternidade dos alunos matriculados na rede estadual de ensino.

De acordo com o projeto que tramita na Assembléia Legislativa, o programa será desenvolvido pelas secretarias estaduais de Educação e da Justiça e Defesa da Cidadania em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais.

No ato da matrícula escolar, a direção da escola deverá observar se o nome do pai consta na certidão de nascimento do aluno. Se a paternidade não estiver indicada, notificará a mãe ou o responsável legal para informar o nome do pai. Em caso de dúvida ou não reconhecimento, será disponibilizado, gratuitamente, o exame de DNA para atestar a paternidade biológica.

"A falta de indicação do nome do pai é motivo de constrangimento para muitas crianças e adolescentes. Ao garantir os meios para o reconhecimento da paternidade, o projeto evita situações discriminatórias e permite o cumprimento de um princípio constitucional, alicerçado no direito de estado de filiação", justificou Paulo Alexandre.

Em caso de aprovação do projeto e instituição do programa, também estará assegurada a emissão gratuita da segunda via da certidão de nascimento sem qualquer custo para os familiares.

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