Representantes da Associação dos Comerciantes, Moradores e Amigos da Rua Barão do Tatuí, na região central da Capital, estiveram nesta terça-feira, 13/5, no gabinete do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT), para tratar de dois temas que estão afligindo o comércio em geral e a população local em particular. Um é sobre a cobrança antecipada de ICMS; outro sobre a falta de segurança na região.

Nina Bastos, diretora de Relações Institucionais da entidade, diz que o Estado aprovou a Lei 12.785, de dezembro do ano passado, que antecipa o recolhimento de ICMS sobre bebidas alcoólicas, alimentos, medicamentos, produtos de perfumaria e higiene pessoal. Além de ser complexa e confusa, a lei pode levar comerciantes à falência ou à sonegação. "Temos que pagar o ICMS no ato da compra sem saber se vamos vender os produtos. Quem tem grandes estoques paga muito, o que pode levar ao fechamento das portas ou à sonegação do tributo", diz ela que é proprietária da casa de vinhos Le Tire Bouchon.

A comerciante lembra que a lei foi inspirada em Minas Gerais, onde o tributo vigora há cinco anos. Só que neste Estado, acrescenta, o prazo é de 60 meses para pagar o imposto sobre os produtos estocados, enquanto em São Paulo é de apenas seis meses. "Outro problema é quanto à base de cálculo do ICMS." Conforme ela, inicialmente a base era de 168%, mas como houve protestos de entidades como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) caiu para 44,72%, incidindo a partir de 1º de fevereiro passado.

"A lei é muito complexa e confusa a ponto dos contadores ficarem batendo cabeça sem entendê-la. Seria interessante que a Secretaria da Fazenda editasse um manual explicativo", defende Nina Bastos. Ela e o presidente da Associação, Mário Melilli, proprietário do restaurante Famiglia Melilli, defendem que a Assembléia Legislativa convide o secretário Mário Ricardo Machado Costa, para explicar o conteúdo da Lei 12.785/2007. Donisete Braga disse que encaminharia o pedido de ambos.

Outro problema é quanto à falta de segurança na região. Nos últimos dias, dizem que ocorreram quatro assaltos e furtos na região da rua Barão de Tatuí. "Na última segunda-feira saquearam e depredaram a creche. Resultado: 200 crianças tiveram que voltar para casa", lamenta Nina. Sobre este tema, o 1º secretário sugeriu encontro dos comerciantes e deputados com o delegado titular do 77º Distrito Policial e com o comandante da Polícia Militar da região. Os dois comerciantes ficaram de marcar a data. Donisete Braga disse que também levaria o problema para a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa.



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