DA REDAÇÃO André Barros

Depois de realizar mais de 35 reuniões, produzir 1,5 tonelada de documentos e ouvir dezenas de depoimentos, a CPI dos Transportes da Assembléia Legislativa encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira, 12/3, apresentando conclusões que apontam para a existência de irregularidades nos processos de privatização do setor.

O relatório final sobre as ferrovias, assinado pelo deputado Carlos Braga (PTB), chega a pedir o imediato cancelamento dos contratos de concessão das empresas Ferroban e Novoeste, enquanto os documentos apresentados pelo relator geral, deputado Rodrigo Garcia (PFL), demonstram que tanto a CPTM quanto a EMTU e o DER praticamente ignoraram a Lei de Concessões, de 1995, e fundamentaram a passagem das antigas permissões para as atuais concessões em uma legislação que não está mais em vigor.

Segundo o relatório de Carlos Braga, os fatos e os documentos analisados demonstram que a União é a principal responsável pelos problemas advindos da privatização das rodovias. "O primeiro erro foi a adoção de um modelo equivocado de concessões, que resulta em vazios de responsabilidade, coloca em risco o patrimônio público e compromete toda a operação do transporte ferroviário", afirma o deputado. Segundo ele, o governo federal também errou ao não fiscalizar e multar as empresas concessionárias que estariam descumprindo sistematicamente numerosas cláusulas dos contratos de concessão, principalmente as relativas aos investimentos na modernização e na recuperação da malha.

"Tanto a Ferroban quanto a Novoeste apresentam altos índices de acidentes, alguns com morte e danos ao meio ambiente", declarou Carlos Braga. "Além disso, a Novoeste já completou dois anos sem pagar os valores da concessão ao governo."

Direitos violados

Outro fato destacado pelo relatório sobre a situação das ferrovias é o desrespeito aos direitos trabalhistas dos ferroviários. Segundo informações apuradas pela CPI, as normas de segurança costumam ser violadas pelas empresas e os sindicatos só conseguem reverter as novas práticas adotadas obtendo liminar na Justiça. O documento denuncia, ainda, que a Ferrobam recebeu como vantagem no leilão, realizado em 1998, um deságio superior a R$ 244 milhões por conta das indenizações que deveria pagar e, apesar disso, pressionou os funcionários para que pedissem demissão sem receber os direitos adquiridos.

As conclusões da CPI também afirmam que o Ministério dos Transportes não fiscalizou o cumprimento dos contratos de concessão, nem puniu os desrespeitos às cláusulas contratuais. Segundo o relatório, essa omissão do governo foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União, nas decisões 1.021/2000 e 647/2002. O relatório sobre o transporte ferroviário possui sete volumes e 52 anexos. "Mas o descalabro é tal e as provas são tão abundantes que não encontramos grandes dificuldades para concluir o trabalho", afirmou Carlos Braga.

Sem licitação

No relatório final apresentado pelo deputado Rodrigo Garcia, as distorções apontadas dizem respeito sobretudo à atuação da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), que além de não ter realizado licitação para os serviços já existentes, criou novos serviços sem os devidos processos licitatórios. Outra empresa denunciada é a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que também ignorou a necessidade de licitação para a reforma dos trens cedidos pelo governo da Espanha, orçada em pelo menos US$ 200 milhões.

Garcia destaca que, embora tenha demonstrado melhor disposição em cumprir a Lei de Concessões, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) também deixa a desejar nesse capítulo quando se trata do gerenciamento das linhas intermunicipais. Outra falha apontada pelo relatório é falta de estrutura para a realização de fiscalização dos serviços regulares e clandestinos. "Quando não se combate o mal, ele tende a se proliferar", diz o relator.

Para o presidente da CPI, deputado Nabi Abi Chedid (PTB), as conclusões do órgão darão aos governo federal e estadual as condições necessárias para enfrentar o problema. "Nenhuma outra CPI realizada pela Assembléia apresentou resultados tão concretos e sugestões tão objetivas", disse ele.