A Assembleia Legislativa aprovou em dois turnos de votação, nesta quarta-feira, 6/5, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2009, de autoria coletiva, que acrescenta o artigo 52A à Constituição estadual.

A apresentação da PEC é resultado do trabalho elaborado pelo Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares e todos os seus integrantes são signatáios da proposta.



O que muda



O texto do novo artigo determina o comparecimento semestral de cada secretário de Estado à Casa para, diante da comissão permanente a que estejam afetas as atribuições de sua pasta, prestar contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da mesma. A determinação constante do artigo 52A da Constituição paulista também é válida para os diretores das agência reguladoras do Estado. No caso da Secretaria da Fazenda, permanece válida a anterior determinação constitucional de prestação de contas das metas fiscais, com igual periodicidade, à Comissão de Finanças e Orçamento.

A PEC também altera o item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, prevendo o comparecimento de qualquer secretário convidado a esclarecimentos em relação a assuntos previamente determinados às comissões da Casa no prazo de 30 dias. Ainda de acordo com a alteração, caso o preceito não seja atendido sem justificativa, o secretário ficará sujeito à imputação de crime de responsabilidade.

O objetivo da PEC ao propor a alteração, conforme consta de sua justificativa, é oferecer ao Parlamento paulista meios mais amplos de fiscalização da administração pública. Para isso, fica estabelecida, a partir de sua aprovação, uma nova dinâmica no acompanhamento periódico das ações, programas e projetos das respectivas secretarias estaduais pelo Legislativo, propiciando aos deputados a aferição do cumprimento de metas e qualidade das políticas públicas adotadas por cada pasta. A interatividade entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade em geral e o avanço na transparência das ações governamentais são outros objetivos pretendidos pela PEC.

O presidente da Casa, deputado Barros Munhoz, destacou, ao final da aprovação da PEC 2/2009 em segundo turno, no início da noite desta quarta-feira, 6/5, que a inovação estabelecida pela PEC fortalece o Estado e o Parlamento paulista. O presidente fez a afirmação ao corroborar as declarações do líder da bancada petista, deputado Rui Falcão, sobre o pioneirismo da aprovação da matéria, em relação à Câmara Municipal da cidade e ao Congresso Nacional.

Conselho, atribuições e membros

O Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares foi implantado pela Assembleia em 2008, com o intuito de fortalecer a ação parlamentar. O deputado Campos Machado (PTB), autor da proposta de criação do conselho, é seu presidente e foi o primeiro signatário da PEC 2/2009, elaborada pelo conselho. Desde o início do ano, o conselho tem se reunido semanalmente para debater os assuntos pertinentes às suas atribuições.

São membros efetivos do conselho, além de Campos Machado, os deputados João Caramez e Fernando Capez (ambos do PSDB), Rui Falcão e Vicente Cândido (ambos do PT), João Mellão (DEM), Rita Passos (PV), Rogério Nogueira (PDT), Davi Zaia (PPS), Jonas Donizette (PSB) e Antonio Salim Curiati (PP).