O Projeto de Lei 417/2009, da deputada Rita Passos (PV), institui a certificação Selo Verde Saúde Pública e Bem- Estar Animal do Estado de São Paulo. Aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto determina a outorga do certificado às prefeituras e/ou autarquias municipais que desenvolvam ações visando à saúde e bem-estar da população animal, além do equilíbrio do meio ambiente. Pelo projeto, fica criada a Comissão de Outorga do Certificado, a ser constituída por membros das secretarias estaduais da Saúde, Agricultura e Abastecimento, e do Meio Ambiente, a quem caberá estabelecer estudos, análises e critérios para avaliar a excelência das atividades desenvolvidas pelas prefeituras e autarquias, no sentido de promover a saúde e o bem-estar da população animal. "A outorga do selo dar-se-á mediante a atribuição dos pontos que cada ação comportará, com base em critérios e quantificação definidos pela comissão", diz o artigo 4º do projeto de lei.



Responsabilidade social



Na justificativa, Rita Passos afirma que, desde a época em que os cães e gatos foram domesticados, o ser humano tornou-se responsável por prover suas necessidades, controlar sua população e zelar por sua saúde e bem-estar. Devido à criação e ao manejo inadequados desses animais pelo homem, populações de cães e gatos, sem controle, representam risco à sua saúde e à saúde dos seres humanos. A deputada diz ainda que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda a monitoração das populações desses animais, com base em educação, registro e identificação, além do controle da reprodução, por meio do método cirúrgico de esterilização e legislação pertinente. A diminuição da renovação populacional reduz o número de animais suscetíveis a doenças infecciosas - geralmente filhotes -, fator que contribui para o controle de zoonoses. "Desta forma, o desenvolvimento de estratégias de trabalhos participativos e inter-setoriais em intervenções de controle populacional de cães e gatos é de fundamental importância à promoção da responsabilidade social da comunidade no que tange a seus animais de estimação", destaca a parlamentar.

A definição das prefeituras e autarquias que terão direito à obtenção do certificado será responsabilidade da comissão criada pelo projeto, levada em conta a atuação desses órgãos governamentais, especialmente nos seguintes aspectos: controle da população de cães e gatos, registro, identificação de eqüídeos e defesa sanitária animal, além de humanização e saúde do trabalhador, incluindo a implantação de programa que promova capacitação e atualização contínuas, visando implantar manejo sem violência e entendimento sobre o comportamento dos animais.