Ato do Presidente nº 50, de 12/04/2023 ( Ato do Presidente 50/2023 )
Ato do Presidente nº 50, de 12/04/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 20/05/2023, p.1
- Legislativo de 03/07/2023, p.1
- Legislativo de 07/08/2023, p.1
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