Ato do Presidente nº 28, de 12/04/2023 ( Ato do Presidente 28/2023 )
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Ato do Presidente nº 28, de 12/04/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 12/05/2023, p.1
- Legislativo de 06/06/2023, p.1
- Legislativo de 28/02/2024, p.1
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Frente Parlamentar | Habitação | Regularização Fundiária | Urbanização |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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